Como o MEI faz para pagar as contribuições mensais?
A contribuição é realizada mensalmente pelo MEI, através do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS)
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MEI significa microempreendedor individual e foi estabelecido pelo Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, pela Lei Complementar 128/2008, com o objetivo de regularizar a situação de profissionais informais e autônomos. Dessa forma, a contribuição é realizada mensalmente pelo MEI, através do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS).
Valor do DAS
Assim, o valor do DAS é dividido de acordo com a atividade exercida pelo MEI. Sendo reajustado a cada ano conforme o salário mínimo. Pois, a alíquota destinada ao Instituto Nacional do Seguro Nacional (INSS) é de 5% sobre o salário mínimo.
Dessa forma, além dos 5% do salário mínimo, estão inclusos no DAS, o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) ou Imposto sobre Serviços (ISS), ou até mesmo os dois, dependendo da atividade realizada pelo MEI. Contudo, o valor dos impostos continuará o mesmo: R$ 1,00 para ICMS e R$ 5,00 para ISS.
| Atividade do MEI | Valor mensal do DAS |
| Comércio e Indústria | R$ 61,60 |
| Serviços | R$ 65,60 |
| Comércio e Serviços | R$ 66,60 |
Quais os benefícios o pagamento do DAS traz ao microempreendedor?
Ademais, quem é MEI e está com o pagamento do DAS em dia conta com os seguintes benefícios:
- Auxílio-maternidade;
- Afastamento remunerado por problemas de saúde;
- Aposentadoria por idade ou invalidez;
- CNPJ, possibilitando a abertura de conta em banco e acesso a crédito com juros mais baratos;
- Para a família: auxílio reclusão e pensão por morte.
Como emitir o DAS?
Em síntese, o vencimento das parcelas ocorre dia 20 de cada mês. Para ter acesso ao DAS o MEI deve seguir os alguns passos:
- Acessar a página Programa Gerador de DAS do Microempreendedor Individual (PGMEI);
- Digitar o número do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) e clicar no botão “continuar”;
- Clicar em “Emitir Guia de Pagamento (DAS)”;
- Informar o ano-calendário e clicar “ok”;
- Selecionar o mês que deseja pagar;
- Informar a data de pagamento;
- Clicar em “Apurar/Gerar DAS”
- Conferir a numeração e a data de vencimento;
- Clicar em “Imprimir/Visualizar PDF”.
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