Confira o valor de faturamento limite do MEI para este ano
Descubra as regras de faturamento para MEI em 2024 e confira qual é o limite. Também aprenda o que fazer caso exceda essa quantia!
Para os empreendedores que se enquadram como microempreendedor individual (MEI), é crucial estar ciente do limite de faturamento anual. Assim, esse limiar é a chave para se manterem na categoria e continuarem se beneficiando de suas vantagens.
Um aspecto importante é que, para o ano de 2024, o faturamento anual do MEI não deve ultrapassar R$ 81 mil. Contudo, há propostas para aumento do limite de faturamento da modalidade. Confira mais a seguir!
Faturamento do MEI
A proposta de alteração desse limite de faturamento do MEI não é recente. Em 2021, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/21 foi apresentado na Câmara dos Deputados, sugerindo o aumento do faturamento máximo para R$ 130 mil e ampliação para até dois empregados contratados pelo MEI.
No mesmo ano, o Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC) também apresentou uma proposta para o aumento do limite de faturamento para R$ 144,9 mil. No entanto, ainda não houve implementação de nenhuma dessas alterações.
Para um MEI, ultrapassar o limite de faturamento anual significa uma transição obrigatória para o enquadramento de microempresa (ME). Isso ocorre automaticamente no momento em que o teto é excedido e pode resultar em penalidades monetárias se não for contabilizado corretamente pelo empreendedor.
Como solicitar o desenquadramento do MEI?
É possível solicitar o desenquadramento de MEI na plataforma do Simples Nacional da Receita Federal no momento do preenchimento da Declaração Anual de faturamento (DASN-SIMEI). Se durante este processo o empreendedor informar que excedeu o faturamento máximo, o sistema calculará os impostos devidos e gerará um boleto para o pagamento.
O valor da multa para o desenquadramento varia de acordo com a porcentagem excedida. Ademais, é importante ressaltar que para solicitar o desenquadramento do MEI é necessário seguir algumas etapas específicas no portal do Simples Nacional.
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Portanto, é crucial se informar sobre todo o processo para evitar complicações futuras. Lembre-se que a legislação sobre MEI pode ser complexa, mas estar atualizado com as mais recentes mudanças pode significar a diferença entre o sucesso e a falha de um negócio.
Imagem: insta_photos / shutterstock.com – Edição: Seu Crédito Digital
