Em uma recente discussão, a maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu manter os pagamentos de aposentadorias e pensões a ex-governadores e seus dependentes, gerando uma relevante controvérsia. A decisão vale em pelo menos nove estados, para casos que recebiam os valores antes da prática se tornar inconstitucional pela Corte.
A divergência, liderada pelo ministro Gilmar Mendes, destaca a existência de um direito adquirido aos vencimentos nos casos em questão. O argumento é pela preservação dessas pensões, devido à garantia constitucional da segurança jurídica.
Apenas 2 ministros a favor da suspensão dos pagamentos a ex-governadores
Até o momento, Mendes conta com o apoio dos ministros Dias Toffoli, Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin e Nunes Marques, formando a maioria. Cármen Lúcia e Luiz Fux são os únicos que votaram pela suspensão de todos os pagamentos.
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Por outro lado, os votos de Luís Roberto Barroso e André Mendonça ainda estão pendentes. Ademais, o julgamento ocorre no plenário virtual, com o prazo para votação remota até 20 de novembro às 23h59. Portanto, mudanças de posicionamento são possíveis até lá.
Nesse sentido, a análise pode ser interrompida por destaque –remessa ao plenário físico – ou vista – mais tempo de análise –. A controvérsia se dá em razão do STF ter derrubado diversas leis estaduais e municipais que permitiam o pagamento de aposentadorias vitalícias a ex-governadores ou ex-prefeitos e seus dependentes.
Acre defende manutenção de pagamentos contestados
A decisão está relacionada aos pagamentos iniciados antes da declaração da prática como inconstitucional. Em 2020, a Procuradoria-Geral da República (PGR) questionou esses pagamentos, alegando violação de princípios constitucionais como igualdade, impessoalidade e moralidade pública.
Sendo assim, a PGR identificou pagamentos em Santa Catarina, no Acre, Rio Grande do Sul, Minas Gerais, Amazonas, Rondônia, Paraíba, Sergipe e Pará. Por fim, alguns estados, como Santa Catarina, aplicaram o efeito ex nunc, decidindo aplicar a decisão apenas para o futuro.
Imagem: Jefferson Bernardes/ shutterstock.com
