CLT garante aos pais direitos além da licença-paternidade; confira quais são

Segundo a advogada trabalhista Gabriella Maragno, do escritório Aparecido Inácio e Pereira Advogados Associados, esses direitos vão muito além da licença-paternidade de cinco dias, abrangendo benefícios que incluem estabilidade provisória no emprego, possibilidade de acompanhar consultas médicas dos filhos, auxílio-creche e até licenças estendidas em casos específicos, como o falecimento da mãe.

Essas garantias, ainda pouco conhecidas por muitos trabalhadores, são fundamentais para promover a corresponsabilidade parental e proteger o bem-estar das crianças, incentivando a participação ativa dos pais na vida familiar.

Leia mais:

Mastercard Surpreenda libera benefícios exclusivos para o Dia dos Pais

Licença-paternidade e suas extensões

A licença-paternidade é o benefício mais conhecido, previsto no artigo 473, inciso III, da CLT, que assegura cinco dias corridos de afastamento remunerado a partir do nascimento ou adoção de um filho.

Ampliação pelo Programa Empresa Cidadã

Para empresas participantes do Programa Empresa Cidadã (Lei 11.770/2008), esse período pode ser estendido para 20 dias, desde que:

• O trabalhador solicite a extensão em até dois dias úteis após o parto ou adoção.
• Comprove participação em atividades de orientação sobre paternidade responsável.

A advogada Juliana Mendonça, do escritório Lara Martins Advogados, ressalta que essa medida incentiva a presença paterna nos primeiros dias de vida da criança, fortalecendo o vínculo familiar e o apoio à mãe.

Licença em casos especiais

Em situações de falecimento da mãe durante a licença-maternidade, o pai pode assumir o período restante, conforme o artigo 392-B da CLT.
Esse direito garante que o recém-nascido receba cuidados adequados, reconhecendo o impacto emocional e prático para o pai.

Resumo da licença-paternidade:

• Padrão: 5 dias corridos.
• Programa Empresa Cidadã: até 20 dias.
• Casos especiais: licença-maternidade transferida ao pai.

Estabilidade provisória para pais

Outro direito relevante é a estabilidade provisória no emprego. Assim como as mães, os pais têm proteção contra demissão sem justa causa por um período após o nascimento ou adoção do filho.

Abrangência

Essa estabilidade se aplica:

• A pais biológicos e adotivos.
• Independentemente do estado civil.
• Inclui casais homoafetivos e pais solos, conforme decisões recentes na Justiça do Trabalho.

Segundo o advogado Raphael Muniz dos Santos, a estabilidade busca oferecer segurança financeira e emocional nos primeiros meses de vida da criança.

Violação e consequências

A falta de conhecimento desse direito leva a demissões indevidas. Nesses casos, o trabalhador pode buscar:

• Reintegração ao emprego.
• Ou indenização compensatória.

Acompanhamento de consultas médicas

A Lei 13.257/2016 garante ao pai o direito de se ausentar do trabalho para acompanhar:

• Até dois dias durante a gravidez da esposa ou companheira, para consultas e exames.
• Um dia por ano para levar filhos de até seis anos ao médico, podendo ser ampliado por acordo coletivo.

Segundo a advogada Claudia Securato, essas ausências são remuneradas e não afetam férias, 13º salário ou outros benefícios.

Auxílio-creche e salário-família

Além da licença e estabilidade, pais também têm direito a benefícios voltados à estrutura familiar.

Auxílio-creche

Previsto no artigo 389, parágrafo 1º, da CLT, o auxílio-creche obriga empresas com mais de 30 funcionárias maiores de 16 anos a oferecer:

• Espaço para cuidados durante a amamentação.
• Ou reembolso, convênios com creches ou auxílio em dinheiro.

O benefício também se estende aos pais, mesmo que a exigência legal esteja vinculada ao número de funcionárias.

Salário-família

Pago pela Previdência Social a trabalhadores de baixa renda, o salário-família é destinado a quem possui:

• Filhos de até 14 anos.
• Ou filhos com deficiência, independentemente da idade.

O valor é proporcional ao número de filhos e complementa a renda.

Avanços na legislação e decisões do STF

A legislação brasileira tem evoluído para valorizar a paternidade ativa.

Em dezembro de 2023, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a omissão do Congresso em regulamentar o artigo 7º, inciso XIX, da Constituição, que trata da licença-paternidade. O STF deu prazo até junho de 2025 para aprovação de lei específica.

Propostas em tramitação

O PL 3.773/2023, do senador Jorge Kajuru, propõe ampliar gradualmente a licença-paternidade para até 60 dias.

Tais medidas refletem uma mudança social que reconhece a importância da corresponsabilidade nos cuidados com os filhos.

Direitos em casos de adoção

A Lei 12.873/2013 assegura aos pais adotivos:

• Os mesmos direitos da licença-paternidade e estabilidade dos pais biológicos.
• Em adoção monoparental, o pai pode ter até 120 dias de licença, equiparada à maternidade.

Essa regra reconhece a necessidade de adaptação da criança e a importância da presença paterna.

Situações especiais e projetos de lei

Além de adoção e falecimento da mãe, há propostas como o PL 3935/08, que prevê:

• Repouso remunerado de duas semanas para pais em casos de natimorto.

Essas iniciativas visam garantir proteção emocional e legal em momentos de fragilidade.

Importância da corresponsabilidade parental

A ampliação e aplicação correta desses direitos trazem benefícios múltiplos:

• Para a criança: fortalece vínculos afetivos e estimula o desenvolvimento saudável.
• Para a mãe: reduz a sobrecarga física e emocional.
• Para as empresas: melhora a retenção de talentos e promove clima organizacional positivo.
• Para a sociedade: promove a igualdade de gênero e reduz a discriminação.

A advogada Mariana Covre, da coalizão CoPai, reforça que a licença-paternidade estendida ajuda a equilibrar responsabilidades e mudar a cultura no mercado de trabalho.

Conscientização: o maior desafio

Apesar das garantias, muitos trabalhadores desconhecem seus direitos, o que dificulta a exigência do cumprimento.
Advogados e sindicatos recomendam:

• Buscar informações junto ao RH da empresa.
• Consultar o sindicato da categoria.
• Ler atentamente a CLT e leis complementares.

Empresas que aderem ao Programa Empresa Cidadã e promovem treinamentos de paternidade responsável saem na frente, construindo um ambiente mais igualitário e produtivo.

Imagem: Freepik / Edição: Seu Crédito Digital