Saiba como ser aprovado no empréstimo consignado CLT

Mas, para que essa nova modalidade seja realmente vantajosa, é preciso entender as regras, requisitos e cuidados na hora da contratação. A seguir, você confere tudo o que precisa saber para ser aprovado.

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O que é o Crédito do Trabalhador?

O programa Crédito do Trabalhador foi implementado a partir da Medida Provisória nº 1.292 e entrou em vigor no dia 21 de abril. Ele permite que trabalhadores formais, incluindo empregados domésticos, rurais e vinculados ao MEI, contratem empréstimos consignados com desconto direto na folha de pagamento.

A novidade amplia o acesso ao crédito para cerca de 47 milhões de trabalhadores brasileiros com carteira assinada. E mais: o empréstimo só pode ser feito por meio da Carteira de Trabalho Digital, o que garante maior segurança e rastreabilidade.

Como funciona o consignado para CLT?

A lógica do consignado CLT é semelhante à já conhecida por servidores públicos e aposentados: o valor das parcelas é debitado diretamente do salário do trabalhador. Isso reduz o risco para os bancos, o que também permite taxas de juros mais baixas.

A contratação é 100% digital. Pelo aplicativo da Carteira de Trabalho Digital, o trabalhador acessa a aba “Crédito do Trabalhador”, autoriza o uso de seus dados (como CPF, empresa e margem consignável), e passa a receber propostas de crédito de bancos autorizados.

Segundo o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), em apenas algumas horas após o lançamento, mais de 15 milhões de simulações de crédito foram realizadas.

Requisitos para ser aprovado no consignado

Para ter a solicitação de crédito aprovada, o trabalhador precisa cumprir os seguintes critérios:

• Ter vínculo empregatício ativo;
• Possuir margem consignável disponível (limite de até 35% do salário);
• Ter recebido remuneração no mês de referência;
• Não ter outro consignado ativo com o mesmo vínculo empregatício.

Além disso, a contratação está limitada a uma operação de crédito por vínculo. Caso o trabalhador tenha mais de um emprego com carteira assinada, pode contratar consignado em cada um deles, desde que respeite a margem e as condições estabelecidas.

Uso do FGTS como garantia

O programa também permite que o trabalhador utilize parte do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) como garantia da operação. São duas possibilidades:

• Utilização de até 10% do saldo do FGTS;
• Garantia de até 100% da multa rescisória, caso haja demissão sem justa causa.

Essas garantias ajudam a reduzir ainda mais o risco da operação para os bancos, o que pode gerar propostas com melhores condições para o trabalhador.

Cuidados antes de contratar o consignado

Apesar de atrativo, o crédito consignado requer cautela. O ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, alerta que o trabalhador precisa ter cautela, analisar as melhores propostas e não fazer um empréstimo desnecessário ou com pressa. A saber, essa é uma oportunidade para migrar de um empréstimo com taxas de juros altas para um consignado com juros mais baixos.

Antes de contratar, o ideal é comparar todas as ofertas enviadas pelos bancos. As propostas devem conter informações obrigatórias como:

• Valor líquido a ser liberado;
• Valor e número de parcelas;
• Custo total da operação;
• Taxa de juros aplicada.

O que acontece em caso de demissão?

Se o trabalhador for desligado da empresa, o contrato de consignado pode ser redirecionado para outro vínculo empregatício ativo que ele venha a ter. Caso isso não aconteça, a instituição financeira pode renegociar a dívida restante, inclusive formalizando um novo contrato.

Toda essa negociação deve ocorrer exclusivamente dentro da plataforma do Crédito do Trabalhador, disponível na Carteira de Trabalho Digital.

Além disso, a Dataprev fornecerá relatórios mensais às instituições financeiras com informações sobre contratos encerrados e situações em que houve nova contratação com carteira assinada.

Direito ao arrependimento

O trabalhador que contratar o crédito consignado também tem direito de desistir da operação no prazo de até sete dias corridos após o recebimento do valor. Para isso, deverá devolver integralmente o montante recebido.

Esse direito de arrependimento está previsto nas normas do programa e garante mais segurança ao consumidor.

Infraestrutura do sistema

A estrutura que sustenta o Crédito do Trabalhador é composta por diferentes órgãos:

• Dataprev: responsável pela operacionalização e integração dos dados com as instituições financeiras;
• Serpro: encarregado de prover os serviços digitais necessários;
• Caixa Econômica Federal: centraliza os valores dos empréstimos e realiza o repasse para os bancos onde foram feitas as contratações.

Três Portarias publicadas pelo MTE — nºs 433, 434 e 435 — definem as regras para o funcionamento do programa, além do Decreto nº 12.415, que criou um comitê gestor para acompanhar e aprimorar a regulamentação do consignado.

Quando os bancos poderão oferecer o crédito?

A partir de 25 de abril, todas as instituições financeiras interessadas poderão ofertar empréstimos consignados para CLT diretamente em suas plataformas digitais, desde que estejam habilitadas pelo Ministério do Trabalho.

Os trabalhadores continuarão recebendo propostas por meio da Carteira de Trabalho Digital, mas poderão finalizar a contratação diretamente nos canais do banco escolhido.