O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) funciona como uma proteção financeira para o trabalhador em situações previstas na legislação, como a demissão sem justa causa. Por isso, quando a empresa deixa de realizar os depósitos mensais, o problema pode aparecer justamente no momento em que o empregado mais precisa do dinheiro.
Imagine, por exemplo, uma trabalhadora que permaneceu cinco anos em uma empresa e foi dispensada sem justa causa. Ao consultar o extrato do FGTS, ela percebe que vários meses não foram depositados. Nesse cenário, a ausência dos recolhimentos não significa perda do direito. O empregador continua responsável pela regularização dos valores devidos.
A obrigação está prevista na Lei nº 8.036/1990, que determina, em regra, o depósito mensal de 8% da remuneração do trabalhador em sua conta vinculada. Para contratos de aprendizagem, o percentual é de 2%.
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Como identificar se existem depósitos de FGTS atrasados
O primeiro passo é consultar o extrato da conta vinculada. A Caixa Econômica Federal disponibiliza canais digitais para que o trabalhador acompanhe os recolhimentos realizados pelo empregador.
A consulta é importante porque o salário recebido normalmente não permite identificar se o FGTS foi efetivamente depositado. O valor é uma obrigação do empregador e não deve ser descontado do salário do empregado.
Ao analisar o extrato, é possível encontrar meses sem lançamento, depósitos inferiores ao esperado ou períodos em que o recolhimento deixou de ocorrer.
Também é importante comparar os dados com contracheques, carteira de trabalho e demais documentos do vínculo. Se houver divergência, o trabalhador pode solicitar esclarecimentos à empresa.
Quanto a empresa deve depositar?
Para a maioria dos trabalhadores contratados pelo regime da CLT, o depósito corresponde a 8% da remuneração. Assim, considerando apenas um salário mensal hipotético de R$ 2.500, o recolhimento seria de R$ 200 naquele mês.
O cálculo efetivo deve considerar a remuneração que compõe a base do FGTS, conforme as regras aplicáveis ao contrato.
O prazo regular para recolhimento também deve ser observado pelo empregador. Desde a entrada em vigor da sistemática estabelecida pela legislação atual, o recolhimento mensal do FGTS deve ser realizado até o dia 20 do mês seguinte ao da competência, por meio do sistema oficial de arrecadação.
O que acontece quando a empresa não deposita o FGTS?
O atraso não transforma o dinheiro devido em uma simples dívida comum entre empregado e empregador. Trata-se de uma obrigação legal relacionada ao contrato de trabalho e à conta vinculada do trabalhador.
A empresa pode ser obrigada a regularizar os depósitos, além dos encargos incidentes conforme a legislação. A fiscalização e a cobrança também podem ocorrer pelos mecanismos administrativos e judiciais previstos para o FGTS.
Em uma demissão sem justa causa, a situação ganha ainda mais importância. A empresa precisa cumprir as obrigações rescisórias, incluindo a indenização de 40% sobre o saldo do FGTS nas hipóteses em que ela é devida.
A multa não deve ser confundida com os depósitos mensais. São obrigações diferentes: uma corresponde aos recolhimentos realizados durante o contrato; a outra é a indenização decorrente da dispensa sem justa causa.
Trabalhador pode cobrar FGTS atrasado na Justiça?
Sim. Quando a empresa não regulariza os depósitos, o trabalhador pode buscar seus direitos por meio dos canais administrativos ou da Justiça do Trabalho, conforme as circunstâncias.
A ação pode ser utilizada para cobrar valores não depositados, desde que respeitados os prazos legais para reivindicação dos direitos trabalhistas.
O trabalhador deve guardar documentos que ajudem a demonstrar o vínculo e as diferenças existentes, como contracheques, contrato de trabalho, carteira de trabalho e extratos do FGTS.
Em processos judiciais, a Justiça pode determinar que a empresa regularize os recolhimentos. Caso a obrigação não seja cumprida espontaneamente depois de uma decisão, podem ser adotadas medidas de execução previstas na legislação processual.
Empresa pode ter as contas bloqueadas?
O bloqueio de dinheiro ou de outros bens da empresa não acontece automaticamente apenas porque existem depósitos de FGTS em atraso.
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Se houver uma ação judicial e, posteriormente, uma fase de execução sem pagamento voluntário, o Judiciário poderá utilizar mecanismos legais de cobrança, inclusive sistemas eletrônicos de pesquisa e bloqueio de ativos, quando cabíveis.
Portanto, não é correto afirmar que todo empregador que atrasa FGTS terá imediatamente as contas bancárias bloqueadas. Essa medida depende do processo, da existência de uma obrigação exigível e das decisões tomadas pelo Judiciário.
FGTS atrasado pode gerar rescisão indireta?
Em determinadas situações, o descumprimento grave e reiterado das obrigações relacionadas ao FGTS pode contribuir para o reconhecimento da rescisão indireta, instituto previsto no artigo 483 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
A rescisão indireta é conhecida como uma espécie de “justa causa do empregador”. Ela pode ser reconhecida quando o empregador comete falta grave que torna insustentável a continuidade da relação de emprego.
A existência de depósitos de FGTS em atraso, especialmente quando o problema é recorrente, já foi analisada pela Justiça do Trabalho em diferentes processos. Porém, o reconhecimento não ocorre automaticamente em qualquer caso e depende das circunstâncias avaliadas judicialmente.
O que fazer ao descobrir meses sem depósito?
O trabalhador deve começar reunindo provas. O extrato do FGTS é fundamental, mas documentos como holerites e registros do contrato também podem ajudar.
Depois, é possível comunicar formalmente a empresa e solicitar a regularização. Manter registros da comunicação é recomendável, principalmente se o problema continuar.
Se a empresa não resolver a situação, o trabalhador pode procurar o sindicato da categoria, advogado trabalhista ou serviço de assistência jurídica disponível em sua região para avaliar as medidas cabíveis.
Também é importante não esperar indefinidamente. Os direitos trabalhistas estão sujeitos a regras de prescrição, e o prazo para cobrança pode variar conforme o momento e a natureza da pretensão.
Imagem: Reprodução/Seu Crédito Digital
