Fintechs e bancos na mira: quem paga os tributos das bets ilegais?

Diante desse cenário, o governo decidiu adotar medidas mais duras contra os operadores não regularizados e contra aqueles que, de forma direta ou indireta, facilitam suas transações. O alvo agora são bancos, fintechs e empresas de pagamento, que poderão ser responsabilizados pelo recolhimento de tributos relacionados às operações clandestinas.

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Bancos e fintechs na mira: O projeto do governo e seus objetivos

O Projeto de Lei Complementar apresentado pelo líder do governo na Câmara, José Guimarães (PT-CE), propõe não apenas a redução de benefícios tributários, mas também uma estratégia para atingir o coração do funcionamento das bets ilegais: os meios de pagamento.

De acordo com o texto, instituições financeiras e empresas de pagamento que permitirem transações com casas de apostas não autorizadas serão corresponsáveis pelo recolhimento dos tributos. A lógica é clara: sem canais de movimentação de dinheiro, o negócio perde força e se torna menos atrativo para os operadores clandestinos.

Além disso, pessoas físicas e jurídicas que realizarem publicidade para essas plataformas também poderão ser responsabilizadas, ampliando o cerco contra a indústria paralela das apostas.

Impacto fiscal estimado

Segundo o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2026, a medida pode gerar um impacto positivo de R$ 19,76 bilhões para os cofres públicos no próximo ano. Esse montante não se limita apenas ao corte linear de 10% dos benefícios tributários em diversos setores, mas também à expectativa de arrecadação com a regularização e tributação das operações que hoje estão à margem da lei.

Em um país onde a sonegação é um problema histórico, esse reforço na fiscalização pode se tornar um importante instrumento de equilíbrio fiscal.

A posição da Febraban

A Federação Brasileira de Bancos (Febraban) declarou apoio ao combate às apostas irregulares, mas fez um alerta: a necessidade de análise criteriosa para evitar efeitos colaterais. Para a entidade, a aprovação do projeto não deve comprometer a operação bancária nem gerar insegurança jurídica para o setor financeiro.

O ponto central da preocupação é a dificuldade prática em monitorar cada transação e identificar se ela está ligada a uma casa de apostas legalizada ou não. Em um mercado digital globalizado, onde os pagamentos podem atravessar fronteiras em segundos, a responsabilidade pode se tornar um desafio de grandes proporções.

A visão da ANJL

Já a Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) vê a proposta como um passo decisivo. Para a entidade, os meios de pagamento são o elo mais vulnerável da cadeia das bets ilegais. Se houver um bloqueio eficaz nessa etapa, a sustentabilidade do mercado clandestino será diretamente afetada.

A ANJL defende que a criação de barreiras legais contra as transações de apostas não autorizadas protegerá os consumidores e fortalecerá o mercado regulado. Em sua visão, a medida também ajudará a evitar práticas de lavagem de dinheiro, muitas vezes associadas ao setor de jogos ilegais.

Regras já em vigor

Desde março de 2025, bancos e fintechs estão proibidos de manter contas ou realizar transações para empresas de apostas não regularizadas. Essa determinação foi oficializada pela Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), vinculada ao Ministério da Fazenda.

Segundo dados divulgados pela própria secretaria, 24 instituições do sistema financeiro já identificaram irregularidades e encerraram 255 contas ligadas a empresas e pessoas envolvidas com o mercado clandestino. O balanço também aponta que, no primeiro semestre de 2025, 66 processos de fiscalização foram abertos contra 93 marcas de bets ilegais, resultando em 35 sanções.

Ações de combate no ambiente digital

Além das medidas financeiras, o governo atua também no bloqueio digital. Desde outubro de 2024, a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) derrubou mais de 15,4 mil páginas de sites ligados a apostas ilegais. Essa ação reduz a visibilidade das plataformas e dificulta o acesso dos apostadores, mas não elimina a raiz do problema, que é a circulação de dinheiro fora do sistema oficial.

Especialistas apontam que o combate ao ambiente digital precisa ser constante, já que novos sites surgem diariamente, muitas vezes hospedados em servidores internacionais.

Desafios para a Receita Federal

Se o projeto for aprovado, caberá à Receita Federal regulamentar os prazos e critérios para aplicação das novas regras. Isso exigirá investimentos em tecnologia de monitoramento, integração com instituições financeiras e, possivelmente, acordos internacionais de cooperação para rastrear operações suspeitas.

Outro ponto sensível será a definição clara do que caracteriza uma transação ligada a uma bet ilegal. Sem critérios objetivos, há risco de judicialização, com bancos e fintechs questionando a responsabilidade atribuída a eles.

Fintechs em destaque

As fintechs, conhecidas pela agilidade e inovação em serviços de pagamento, estão no centro do debate. Por lidarem com transações digitais e carteiras eletrônicas, elas são frequentemente utilizadas por apostadores para movimentar valores com maior rapidez.

Enquanto algumas defendem que a responsabilidade deve ser compartilhada com o Estado, outras reconhecem a necessidade de criar mecanismos internos mais robustos de compliance. O desafio será equilibrar inovação com regulação, sem sufocar o crescimento do setor.

O mercado das apostas ilegais no Brasil

Estima-se que o mercado de apostas ilegais movimente bilhões de reais por ano no Brasil. Sem controle tributário, esses recursos deixam de ser investidos em políticas públicas e ainda alimentam práticas criminosas.

Apesar da regulamentação parcial do setor de apostas esportivas e loterias, muitas plataformas seguem operando sem licença, aproveitando lacunas legais e a alta demanda dos consumidores. Para o governo, cortar o fluxo de recursos é a forma mais eficaz de enfraquecer essa atividade.

Possíveis impactos no consumidor

Um ponto de atenção é o efeito das medidas sobre o consumidor. Caso os bloqueios sejam intensificados, apostadores podem enfrentar dificuldades para acessar plataformas não autorizadas. Embora isso seja positivo sob o ponto de vista legal, há o risco de migração para sistemas ainda mais obscuros, incluindo o uso de criptomoedas e redes privadas.

O desafio será equilibrar repressão com incentivo ao consumo em plataformas regulamentadas, que oferecem maior segurança jurídica e proteção ao apostador.

Cenário político e tramitação 

Como o projeto envolve mudanças significativas no campo tributário, sua tramitação no Congresso tende a ser marcada por debates intensos. Setores econômicos afetados pelo corte de benefícios também pressionam por ajustes, o que pode atrasar a votação.

Ainda assim, diante da necessidade de aumentar a arrecadação e combater a economia paralela, a expectativa é de que a proposta avance com apoio da base governista.

A responsabilização de bancos e fintechs pelo recolhimento de tributos das bets ilegais representa um novo capítulo na batalha contra a sonegação e a economia clandestina no Brasil. Embora traga desafios operacionais e riscos de judicialização, a medida pode se tornar um marco na regulação do setor de apostas.

Ao mesmo tempo, o projeto expõe a complexidade de equilibrar combate ao ilícito, proteção ao consumidor e estímulo à inovação financeira. O futuro da proposta dependerá não apenas do Congresso, mas também da capacidade das instituições envolvidas de implementar mecanismos eficazes e transparentes de fiscalização.