O que é Lei das Estatais?
A Lei das Estatais tem como objetivo impedir que o governo federal interfira na gestão de empresas públicas. Dessa forma, a legislação dificulta a nomeação de cargos para o comando de estatais com base em estratégia política.
Sancionada durante o governo do ex-presidente Michel Temer, a Lei das Estatais foi uma medida criada em meio a investigações de interferências do governo nas gestões de empresas estatais.
A lei proíbe, atualmente, que pessoas que tenham atuado na cúpula de partidos políticos ou em campanhas eleitorais nos últimos 3 anos não possam assumir cargos de liderança e conselhos de administração nas estatais.
Mudança possibilitaria nomeação de aliados do governo
A mudança na Lei das Estatais possibilitaria a nomeação de aliados do governo para direção e conselhos de empresas estatais. Caso a medida receba aprovação, 317 vagas passarão a ser passíveis de indicação do presidente da República.
Caso a proposta inclua cargos de direção, o governo poderia indicar outras 272 cadeiras de direção. Dessa forma, o governo poderia escolher indicar 589 cargos.
Em dezembro, a Câmara dos Deputados aprovou o projeto que diminuiu o tempo de 3 anos para 30 dias. A aprovação acabou sendo vista como manobra para que Aloizio Mercadante fosse nomeado para o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).
Imagem: HQuality / Shutterstock
