Nesta terça-feira (25/07), o Governo Federal publicou a medida provisória (MP) que regulamenta as apostas esportivas no Brasil, entrando em vigor a partir de hoje. Apesar de já ser válida, a MP ainda deve passar pelo Congresso e sua análise deve ocorrer em até 120 dias, senão perderá sua validade.
Governo oficializa taxação de 18% para categoria de empresas: quem terá que pagar?
Essa taxação é parte da regulamentação das empresas deste setor e busca recolher fundos para diversas áreas, como esporte e educação.
A nova medida provisória estabelece regras para as empresas de apostas no país, como a taxação de 18% sobre elas e a cobrança de Imposto de Renda sobre prêmios acima da faixa de isenção de R$2.112.
Proibições da nova Medida Provisória
Além disso, algumas proibições também foram definidas, incluindo apostas por menores de 18 anos e pessoas com acesso aos sistemas de loterias de quotas fixas, ou seja, aqueles que têm influência nos jogos (treinadores, atletas, dirigentes, etc).
Ademais, os agentes públicos que atuam com fiscalização fiscal e pessoas inscritas nos cadastros nacionais de proteção de crédito também estão inclusas na proibição.
Taxação sobre as apostas
A taxação de 18% sobre as empresas de apostas incidirá sobre o Gross Gaming Revenue. O GGR se refere à receita obtida pelas empresas com todas as apostas, menos os prêmios pagos aos jogadores ganhadores. Contudo, os 82% restantes permanecerão com as casas de apostas.
Além disso, haverá a cobrança de Imposto de Renda sobre os prêmios dos jogadores, sendo tributados em 30% aqueles com valor pago acima de R$2.112.
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Assim, a distribuição dos impostos recolhidos por essa taxação será a seguinte: 10% para a seguridade social, 3% para o ministério dos esportes e 2,55% para o Fundo Nacional de Segurança Pública. Além disso, 1,63% irão para os clubes e atletas profissionais e 0,82% para a educação básica.
Portanto, com essa nova taxação, o Ministério da Fazenda prevê que a arrecadação deve chegar a R$2 bilhões em 2024. Além disso, estão previstos R$6 bilhões em 2025 e R$12 bilhões em 2026.
Imagem: TippaPatt/ Shutterstock.com
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