Imposto de Renda: proposta do governo prevê isenção até R$ 5 mil e alíquota mínima de 10% em 2026

A medida faz parte do Projeto de Lei 1087/25, que está em análise na Câmara e pretende alterar regras tributárias com o objetivo de reduzir a carga para as faixas mais baixas de renda e aumentar a arrecadação sobre os mais ricos.

O que é o imposto mínimo proposto

Segundo o secretário de Reformas Econômicas do Ministério da Fazenda, Marcos Barbosa Pinto, o imposto mínimo não cria uma nova cobrança para quem já paga pouco, mas sim uma garantia de pagamento mínimo de IR para os contribuintes mais abastados que hoje, em muitos casos, acabam pagando menos imposto do que os assalariados de baixa renda.

Principais pontos do imposto mínimo:

• Alíquota máxima proposta de até 10% sobre a base de cálculo mínima
• Visa financiar a isenção total para quem recebe até R$ 5 mil por mês a partir de 2026
• Não altera a carga tributária para quem já paga o mínimo atualmente
• Proposta visa tornar o sistema mais justo e progressivo

Justificativa para a medida

Marcos Pinto destacou que corrigir toda a tabela do IR para incluir a faixa de isenção até R$ 5 mil custaria cerca de R$ 100 bilhões por ano, um valor considerado inviável para as contas públicas. Por isso, o imposto mínimo seria uma solução intermediária para preservar a receita e garantir a isenção para a parcela da população de menor renda.

Além disso, parte da compensação financeira virá da taxação de lucros e dividendos distribuídos a sócios de empresas, que atingiu R$ 1 trilhão em 2023, conforme dados do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea).

Impacto sobre dividendos e lucros

O projeto prevê que sócios que recebem lucros e dividendos acima de R$ 600 mil por ano serão submetidos à nova taxação. Conforme o pesquisador Sérgio Gobetti, do Ipea:

• 80% dos beneficiários de dividendos ficam abaixo desse limite e não serão afetados
• O grupo de 0,1% mais rico concentra 47% dos dividendos distribuídos
• A taxação da remessa de dividendos para o exterior será incluída, sem risco significativo de fuga de capitais

Debate na Câmara dos Deputados

O relator do projeto, deputado Arthur Lira (PP-AL), cobrou do governo os cálculos detalhados que embasaram as estimativas de arrecadação e as projeções de perdas para estados e municípios, especialmente diante do aumento da faixa de isenção e da redução da tributação entre os que ganham entre R$ 5 mil e R$ 7 mil.

Lira afirmou que o governo está atrasado na entrega desses dados, devido à greve dos servidores da Receita Federal, e que as perdas estimadas para entes locais giram em torno de R$ 2 bilhões, valor que poderá ser objeto de negociação política.

Desigualdades e progressividade do imposto

Marcos Pinto ressaltou que a reforma tem como objetivo reduzir as desigualdades do País, onde os 5% mais ricos detêm a mesma renda que os 95% restantes da população.

Pontos abordados:

• A Constituição determina que o IR deve ser progressivo, o que não ocorre na prática hoje
• Quem ganha mais de R$ 1 milhão tem alíquota média efetiva de apenas 4,7%, enquanto quem ganha até R$ 25 mil paga em média 13%
• A proposta limita a alíquota máxima combinada (IRPF + IRPJ) a 34% para grandes empresas

Análise de especialistas

O professor Guilherme Martins, da Universidade de Leeds (Reino Unido), comparou a situação brasileira com outros países desenvolvidos, ressaltando que:

• Nos países ricos, o 1% mais rico fica com cerca de 5% da renda nacional
• No Brasil, esse grupo concentra 21% da renda nacional
• A proposta do governo é considerada “suave”, afetando apenas os contribuintes que ganham acima de R$ 86 mil por mês (0,3% da base)

O professor Gustavo Brigagão, da Fundação Getúlio Vargas, alertou para possíveis efeitos negativos da taxação de dividendos, entre eles:

• Desestímulo a investimentos
• Aumento da informalidade
• Potencial fuga de investidores estrangeiros

Brigagão sugeriu que o Congresso adote a alíquota máxima de 27,5% do IRPF para a tributação da renda pessoal, e que o governo busque alternativas, como corte de incentivos fiscais, para financiar a isenção de quem ganha até R$ 5 mil.

Panorama da tributação no Brasil

Atualmente, o sistema tributário brasileiro apresenta algumas distorções, como:

• Alíquotas progressivas que se tornam regressivas em faixas altas de renda
• Benefícios fiscais que reduzem a carga real para grandes empresas, cuja alíquota média efetiva é de 17%
• Elevada concentração de renda, que dificulta a justiça fiscal

Como a proposta pode afetar os contribuintes

Para quem ganha até R$ 5 mil

• Ficará isento do Imposto de Renda a partir de 2026
• Ganho real com aumento da faixa de isenção

Para quem ganha entre R$ 5 mil e R$ 7 mil

• Alíquota deve ser reduzida, conforme projeto
• Impacto sobre a base de contribuintes intermediários

Para quem ganha acima de R$ 600 mil por ano em dividendos

• Passará a pagar imposto sobre lucros e dividendos, com alíquota máxima de 10% no mínimo
• Estímulo à maior contribuição dos mais ricos para a receita pública

Principais desafios e perspectivas

• Necessidade de consenso político para aprovação da reforma no Congresso
• Ajustes finos para equilibrar arrecadação, justiça fiscal e estímulo ao crescimento econômico
• Monitoramento do impacto real sobre investimentos e formalização do mercado de trabalho
• Transparência nos cálculos de impacto para entes federativos e cidadãos

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