Importante prazo para MEIs está chegando ao fim; confira
Caso este prazo não seja cumprido, MEIs podem se tornar alvo de fiscalização da Receita. Confira detalhes!
A partir de 30 de janeiro, será obrigatória para os Microempreendedores Individuais (MEIs) atuantes no setor de vendas do estado do Rio de Janeiro a realização da Inscrição Estadual. Assim, caso o prazo, que termina no dia 29, não seja cumprido, o MEI poderá se tornar alvo de fiscalização da Receita Estadual.
Vale destacar que a Inscrição Estadual viabiliza o registro e controle do estado para empresas que realizam a venda de produtos ou a oferta de serviços de transporte intermunicipal e interestadual, comunicação e energia.
Inscrição Estadual do MEI
Tornar-se inscrito permite ao MEI operar em conformidade com as regras do Imposto sobre Circulação de Mercadoria e Serviços (ICMS). Dessa forma, ao se inscreverem, os MEIs podem comercializar seus produtos em marketplaces e adquirir mercadorias de fornecedores que exigem o registro na Secretaria Estadual de Fazenda do Rio de Janeiro (Sefaz-RJ).
Além disso, com a Inscrição Estadual, os MEIs têm a possibilidade de emitir gratuitamente a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e a Nota Fiscal do Consumidor eletrônica (NFC-e) por meio do aplicativo Nota Fiscal Fácil (disponível para Android e iOS).
Como realizar a inscrição?
Enfim, os MEIs interessados em obter o registro devem seguir os passos baixo:
- Acessar o site da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro (Jucerja);
- Clicar em “Serviços”;
- Clicar em “REGIN”;
- Selecionar a aba “Serviços REGIN”;
- Por fim, clicar em “Pedido de Legalização da Inscrição”.
Então, após a realização dessas etapas, será necessário fazer o login no sistema e preencher e enviar o formulário de solicitação. Vale destacar que a resposta da solicitação é normalmente enviada em até uma hora.
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De acordo com informações da Sefaz-RJ, mais de 116 mil empreendedores fluminenses já realizaram o cadastro desde que ele foi implementado, em agosto de 2023. Com a iniciativa, o governo demonstra seu interesse em fortalecer e apoiar o empreendedorismo, dada a sua relevância econômica e social.
Imagem: Nelson Antoine / shutterstock.com – Edição: Seu Crédito Digital
