INSS: proposta quer estender adicional de 25% a todos os aposentados; veja o impacto

A proposta reacendeu o debate sobre justiça social e responsabilidade fiscal, colocando em lados opostos a necessidade humana de amparo e o equilíbrio das contas públicas. O tema, que tramita no Congresso desde 2018, volta ao centro das atenções após a aprovação parcial do Projeto de Lei 10.772/2018, que promete mudar o cenário da Previdência Social.

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O que é o adicional de 25% do INSS e quem irá receber 

O adicional de 25% é um benefício previsto no artigo 45 da Lei nº 8.213/91, destinado a aposentados que comprovem a necessidade de assistência permanente de outra pessoa para atividades básicas do dia a dia, como se alimentar, se locomover ou realizar a higiene pessoal. Esse valor é adicionado sobre o total da aposentadoria e, diferentemente de outros benefícios, pode ultrapassar o teto do INSS.

O objetivo do adicional é compensar as despesas extras que o aposentado enfrenta em razão da dependência física. Ele é conhecido informalmente como Auxílio-Acompanhante, e representa um importante suporte para quem vive com limitações graves.

Quem tem direito atualmente

Hoje, o direito ao acréscimo é restrito a quem recebe Aposentadoria por Invalidez, desde que comprove a chamada grande invalidez — condição em que o segurado necessita de ajuda constante para as atividades diárias. Para esses beneficiários, o pedido pode ser feito diretamente no site ou aplicativo do INSS, mediante apresentação de laudo médico que ateste a necessidade de acompanhamento.

A controvérsia jurídica e o papel do STF

O debate sobre a ampliação do benefício ganhou força após decisões judiciais contraditórias entre o Superior Tribunal de Justiça (STJ) e o Supremo Tribunal Federal (STF). Em 2018, o STJ decidiu, no Tema 982, que o adicional deveria ser estendido a todos os aposentados que comprovassem a mesma condição de invalidez, independentemente do tipo de aposentadoria.

O entendimento do STJ se baseava em princípios como isonomia e dignidade da pessoa humana, defendendo que dois aposentados em situação idêntica não poderiam ser tratados de forma desigual apenas pelo tipo de aposentadoria.

A virada no Supremo

Contudo, o STF reverteu essa tese em junho de 2021, no julgamento do Tema 1095 (RE 1.221.446). A Corte Suprema determinou que a ampliação do benefício só pode ocorrer por meio de lei aprovada pelo Congresso, e não por decisão judicial.

O argumento central do STF foi o princípio da reserva legal, previsto no Artigo 195, §5º da Constituição Federal, que exige a existência de fonte de custeio prévia para criação ou expansão de benefícios previdenciários. O Tribunal alertou que uma ampliação judicial, sem previsão orçamentária, violaria a separação dos poderes e poderia comprometer o equilíbrio financeiro da Previdência.

O projeto de lei que tenta mudar o cenário

Após a decisão do STF, as esperanças dos aposentados passaram a depender exclusivamente do Poder Legislativo. O Projeto de Lei 10.772/2018, de autoria do deputado Vicentinho (PT-SP), propõe a alteração da Lei nº 8.213/91 para permitir que o adicional de 25% seja concedido a todas as modalidades de aposentadoria.

O texto foi aprovado em 31 de outubro de 2023 pela Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF) da Câmara dos Deputados, representando um passo importante na tramitação. A medida foi celebrada por entidades de aposentados e especialistas em direito previdenciário, que enxergam na proposta um avanço em termos de equidade e proteção social.

Onde o projeto está travado

O grande desafio agora está na Comissão de Finanças e Tributação (CFT), onde o projeto aguarda análise desde 1º de novembro de 2023. Essa comissão tem a responsabilidade de avaliar o impacto fiscal da medida e apontar a fonte de custeio necessária, conforme determina a Constituição.

A dificuldade em definir de onde virão os recursos é o principal obstáculo para a aprovação. A estimativa é que a ampliação possa gerar um custo bilionário anual, já que o Brasil conta com mais de 35 milhões de aposentados pelo Regime Geral da Previdência Social.

O dilema entre justiça social e equilíbrio fiscal

A discussão sobre o adicional de 25% está dividida entre duas visões opostas. De um lado, há quem defenda a justiça social, argumentando que todos os aposentados em situação de dependência deveriam receber o mesmo tratamento. De outro, há a preocupação com o equilíbrio fiscal, já que o impacto financeiro pode comprometer o orçamento da Previdência.

O deputado Vicentinho defende que o investimento é legítimo e necessário, já que o Estado tem o dever de garantir uma aposentadoria digna para quem depende de cuidados contínuos. Entretanto, técnicos do Ministério da Fazenda alertam que o aumento de gastos sem contrapartida pode gerar déficit previdenciário e pressionar ainda mais as contas públicas.

O que diz o INSS sobre o benefício

O INSS, responsável pela operacionalização dos pagamentos, segue aplicando a legislação atual e não reconhece o direito ao adicional para outras categorias de aposentadoria. Segundo o órgão, qualquer mudança só será implementada após sanção presidencial e publicação da nova lei.

A autarquia reforça que pedidos administrativos de aposentados que não se enquadram na Aposentadoria por Invalidez são indeferidos, conforme o entendimento consolidado pelo STF.

Pedido administrativo

Quem tem direito atualmente deve fazer o requerimento pelo Meu INSS, escolhendo o serviço “Solicitar acréscimo de 25%”. É indispensável apresentar laudo médico detalhado e documentos que comprovem a necessidade de assistência contínua. O valor é calculado sobre o total da aposentadoria, e o pagamento é incorporado automaticamente após a aprovação.

Impactos sociais e econômicos da proposta

A ampliação do adicional de 25% tem potencial para afetar diretamente milhões de famílias brasileiras. Para aposentados que necessitam de cuidadores, o acréscimo pode representar a diferença entre a dignidade e a vulnerabilidade social.

No entanto, o impacto econômico preocupa o governo e especialistas. O custo estimado para a Previdência pode superar dezenas de bilhões de reais anuais, considerando o número de beneficiários elegíveis. Por isso, o projeto enfrenta resistência nas áreas técnicas, que exigem detalhamento sobre o financiamento do benefício.

Possíveis fontes de custeio

Entre as alternativas em estudo estão a realocação de recursos do orçamento da Seguridade Social, a criação de um fundo específico para assistência a aposentados dependentes e até ajustes em contribuições previdenciárias. Nenhuma dessas medidas, no entanto, foi oficialmente apresentada.

O futuro do projeto

O futuro da proposta depende da capacidade do Congresso em encontrar uma solução de custeio que seja constitucional e sustentável. Caso o texto seja aprovado na Comissão de Finanças, ele seguirá para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e, em seguida, para o Plenário da Câmara. Depois disso, ainda precisará passar pelo Senado Federal antes de seguir para sanção presidencial.

Especialistas acreditam que a pressão social pode ser determinante para acelerar a tramitação. Movimentos de aposentados têm intensificado campanhas para sensibilizar parlamentares sobre a importância do tema.

O que o aposentado pode fazer agora

Enquanto a proposta não é aprovada, os aposentados que não se enquadram na Aposentadoria por Invalidez devem aguardar as decisões do Congresso. O ingresso com ações judiciais buscando a extensão do adicional é desaconselhado, já que o STF fixou entendimento contrário e as decisões de instâncias inferiores tendem a seguir a tese vinculante.

Por ora, a orientação é acompanhar o andamento do PL 10.772/2018 e manter-se informado sobre as deliberações da Comissão de Finanças. A mobilização social e política pode ser a chave para destravar a votação.

A proposta de estender o adicional de 25% do INSS a todos os aposentados representa uma pauta de grande relevância social, mas também um desafio financeiro considerável para o Estado brasileiro. O equilíbrio entre dignidade e responsabilidade fiscal será o fator decisivo para o futuro do projeto.

Se aprovada, a medida pode corrigir uma injustiça histórica, beneficiando milhares de aposentados em situação de dependência. Até lá, o tema continuará a dividir opiniões e a mobilizar sociedade, Congresso e governo em busca de uma solução justa e sustentável.

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