O que é a lei do superendividamento?

Muitas pessoas ainda não sabem o que é a lei do superendividamento, que surgiu há pouco mais de um ano e tem como objetivo ajudar as pessoas a preservar o seu sustento ao mesmo tempo em que honram seus compromissos financeiros. Para isso, é preciso condensar todas as dívidas em um só bloco perante a Justiça.

Continue a leitura do artigo para entender mais sobre a Lei e como ela funciona. Siga em frente e leia tudo até o final!

Qual é a definição de uma pessoa superendividada?

Estamos em uma época em que o nível de endividamento da população brasileira alcançou níveis recordes. Conforme pesquisa da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo ― CNC ― quase 80% das famílias brasileiras possuem alguma dívida em atraso.

Por conta disso, muitas pessoas perderam seus empregos e, com isso, a capacidade de honrar seus compromissos. Até aí, podemos ter uma pessoa devedora, porque ainda é possível fazer trabalhos extras e ter rendimentos.

Mas quando esses rendimentos não são capazes de pagar as dívidas, comprometendo a subsistência do indivíduo, estamos frente a um cenário de superendividamento.

O que é a nova lei do superendividamento?

Foi nesse sentido que foi sancionada a nova Lei do Superendividamento em julho de 2021. Conhecida também como a Lei 14.181/2021, ela vem como uma forma de melhora no Código de Defesa do Consumidor. E para quem pensa que ela é uma novidade, engana-se: já havia previsão da implantação desse dispositivo jurídico desde o ano de 2010.

Como agora a situação do país é aguda no sentido de endividamento, fez todo o sentido ampliar a defesa do consumidor. Assim, a Lei do Superendividamento permite que todas as dívidas de uma pessoa possa ser negociada em um só bloco, muito semelhante como acontece na recuperação judicial de uma empresa. Aqui vale frisar que essa nova Lei vale apenas para pessoas físicas.

A Lei tem aplicação nos Tribunais de Justiça estaduais, mas também pode ser invocada em outros órgãos que visem a promoção do bem-estar do cidadão, até mesmo para não sobrecarregar o sistema judiciário. É por isso que um eventual acordo com diversos credores por meio dessa Lei pode ser firmado em Procons, Defensorias Públicas e até mesmo em Ministérios Públicos Estaduais.

Como um devedor pode acionar a lei?

Para acionar a nova Lei, o consumidor que encontra-se na condição de superendividamento precisa buscar pelo Tribunal de Justiça do seu estado. Ele pode fazer isso eventualmente acompanhado de alguém ou mesmo sozinho. O que importa mesmo é seguir os procedimentos legais cabíveis.

Entre eles está a apresentação da consolidação de todas as suas dívidas, ou seja, para quem deve, o quanto deve e como pretende pagar.

Para isso, é preciso que o orçamento familiar seja apresentado, pois o plano de pagamento precisa ter coerência com a realidade do superendividado, sendo ele sozinho ou apresentando a renda de toda a família.

Assim, logo após a apresentação desse plano, os credores são chamados para uma audiência conciliatória e recebem uma proposta de pagamento de acordo com as condições do devedor.

É bem verdade que nenhum dos credores é obrigado a aceitar o plano. No entanto, isso tem consequências na homologação do acordo que será feito em Juízo, caso a negociação avance com os outros credores.

Como se dá a homologação de um acordo pela Lei do Superendividamento?

Conforme dito, há consequências para o credor que não aceitar o plano de negociação proposto. Isso acontece porque a homologação feita em Juízo tem validade de uma sentença judicial. 

Nesse documento, deverão constar todas as condições do acordo firmado entre as partes, como prazo para pagamento, valor das parcelas, descontos de juros e multas.

Além disso, deve constar o prazo para retirada do nome do devedor dos órgãos de proteção ao crédito, além da suspensão de ações extrajudiciais de cobranças.

Para os credores que não estiverem de acordo, podem haver duas consequências: a primeira delas é quando um credor comparece à audiência mas não chega a um acordo.

Nesse caso, ele pode continuar com sua cobrança, mas o Juízo pode determinar que seu recebimento se dará apenas quando o acordo tiver acabado. Em termos práticos, ele irá para o “fim da fila” dos recebedores.

Já o segundo caso é quando um credor nem comparece à audiência de conciliação. Isso pode demonstrar um descaso com a intenção do devedor de fazer um acordo e o Juízo pode suspender a cobrança desse devedor até que todo o acordo tenha sido terminando.

Só depois é que ele poderá retomar suas cobranças normalmente.

Quais dívidas podem e quais não podem ser incluídas nessa Lei?

Antes de pensar em acionar os órgãos de defesa do consumidor, é preciso saber quais são os tipos de dívidas aceitas pela Lei do Superendividamento. Como sua intenção é a de ajudar os consumidores a pagar as dívidas e manterem o seu sustento básico, existem débitos que não podem ser negociados. Já outros, entram na lista.

Entre as dívidas que podem ser condensadas no bloco para negociação, encontram-se todas as dívidas de consumo. Por estas entende-se as contas de energia elétrica, água, gás e telefone, além de boletos e carnês de crediário.

Outras dívidas que podem ser incluídas na nova Lei são os empréstimos contraídos com as instituições financeiras, a exemplo de bancos e financeiras. Vale destacar que aqui também podem ser incluídas as dívidas com cartão de crédito e com o cheque especial.

Já na outra ponta, existem os débitos que estão proibidos de entrar na negociação da nova Lei. Aqui entram as dívidas com os artigos de luxo, como joias, por exemplo, pensão alimentícia paga a filhos e ex-esposas, prestações da casa própria e qualquer tipo de imposto.

Conhecer bem o que é a lei do superendividamento faz com que uma pessoa tenha condições de se reerguer de uma situação complicada.

Afinal, com o nome sujo e sem dinheiro suficiente para honrar os compromissos, a pressão psicológica aumenta bastante e fica difícil fazer operações no mercado, como alugar uma casa. Assim, quem se valer da Lei pode melhorar de vida.

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(Com Ronaldo Araújo)

Imagem: fizkes / Shutterstock.com