Gilmar Mendes, ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu a favor da retirada dos recursos para o pagamento do Bolsa Família do teto de gastos. A medida é um dos pontos que constam na PEC (Proposta de Emenda à Constituição) da Transição, em discussão no Congresso.
A manutenção do Bolsa Família em R$ 600 é uma das prioridades do presidente eleito Lula (PT). Nesse sentido, a aprovação da PEC seria primordial para a equipe do governo. Agora, com o Bolsa Família garantido, o petista pode ter uma vantagem.
Contudo, mesmo com a decisão do ministro, a proposta deve ser votada ainda nesta semana pela Câmara dos Deputados.
Bolsa Família fora do teto de gastos
A decisão do ministro Gilmar Mendes foi anunciada após uma solicitação da Rede Sustentabilidade para retirar o programa social do teto de gastos. De acordo com o membro da Suprema Corte, o auxílio se configura como o “mínimo existencial” previsto na Constituição Federal.
Nesse sentido, os recursos necessários ao programa social podem ser incluídos como crédito extraordinário e, portanto, ficam de fora da regra fiscal do teto de gastos.
Com isso, os pagamentos de R$ 600 do Bolsa Família às famílias em situação de vulnerabilidade social já estão assegurados para o próximo ano.
PEC da Transição travada na Câmara
A PEC da Transição desenvolvida pela equipe do governo Lula foi aprovada pelo Senado Federal, mas enfrenta dificuldades na Câmara dos Deputados.
A proposta amplia o teto de gastos em R$ 145 bilhões, o que permite o pagamento do Bolsa Família e a realização de outras promessas de campanha do presidente eleito Lula. A votação estava prevista para a semana passada, mas foi adiada pela falta de consenso.
Agora, ao que tudo indica, o plenário da Câmara dos Deputados deve iniciar a discussão já na manhã da terça-feira (20).
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