Big techs na mira: Lula sanciona PL da Adultização e envia novas MPs ao Congresso

A sanção ocorre após aprovação no Congresso no final de agosto e é acompanhada do envio de novas medidas provisórias ao Legislativo, que tratam de concorrência, tecnologia e infraestrutura digital.

O que é o PL da Adultização

O PL da Adultização cria um conjunto de normas voltadas para impedir que crianças e adolescentes tenham acesso a conteúdos nocivos ou inadequados na internet. Entre os principais pontos do texto estão:

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Responsabilidade das plataformas digitais

As empresas de tecnologia passam a ser responsabilizadas pela omissão diante de conteúdos ilegais ou prejudiciais. O projeto obriga:

• Implementação de mecanismos de controle parental;
• Vínculo obrigatório de contas de menores de até 16 anos a responsáveis;
• Ferramentas de verificação de idade mais robustas;
• Comunicação imediata às autoridades sobre violações de direitos de crianças e adolescentes.

Limitação da publicidade dirigida a menores

O projeto proíbe o uso de dados de crianças e adolescentes para publicidade segmentada, impedindo a exploração de vulnerabilidades emocionais com fins comerciais.

Penalidades severas

O descumprimento das normas prevê multas de até R$ 50 milhões por infração, ou 10% do faturamento da empresa. Plataformas também podem ter suas atividades suspensas ou proibidas no Brasil.

Contexto e aprovação

O projeto ganhou força em 2025 após a viralização de um vídeo do youtuber Felca, que denunciava a “adultização” de menores nas redes sociais. Desde então, o tema passou a ser prioridade para o governo, que defende uma regulamentação mais restrita do ambiente digital.

Apoio político

O texto recebeu apoiado por governo e oposição, tornando sua sanção uma pauta de consenso. O evento de assinatura ocorreu de forma restrita no Palácio do Planalto, reforçando o caráter simbólico da medida.

Repercussão social

Organizações de defesa da infância e especialistas em tecnologia digital destacam que o projeto é um passo importante para a proteção de menores, embora existam debates sobre liberdade de expressão e limites da regulação de conteúdo.

Novas medidas enviadas ao Congresso

Além da sanção do PL da Adultização, o governo anunciou o envio de outras propostas que impactam o setor tecnológico.

PL Concorrencial

O PL Concorrencial, elaborado pelo Ministério da Fazenda, cria regras antitrustes para big techs, com supervisão do Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econômica). O objetivo é:

• Garantir competitividade;
• Evitar concentração de mercado;
• Alinhar o Brasil às normas da OCDE.

O projeto busca nivelar o campo de atuação para empresas nacionais e internacionais, promovendo inovação e maior concorrência.

Política Nacional de Data Centers – ReData

Outro destaque é a criação da Política Nacional de Data Centers (ReData), que prevê:

• Isenção de impostos federais como PIS, Cofins, IPI e tarifas de importação;
• Incentivo à instalação de equipamentos tecnológicos no país;
• Prazo inicial de cinco anos para implementação.

O programa tem como meta atrair grandes empresas de tecnologia e fortalecer a infraestrutura digital nacional.

Projetos futuros sobre conteúdo

Enquanto a PL Concorrencial já passou por debates com as empresas, o governo ainda discute uma MP focada em conteúdo digital, voltada à responsabilização civil de atos ilícitos.

Escopo do projeto da Justiça

A proposta do Ministério da Justiça pretende:

• Fiscalizar materiais produzidos nas redes;
• Proteger crianças, adolescentes e famílias de golpes e exploração sexual;
• Aplicar regras de direito do consumidor ao ambiente digital.

O projeto é considerado mais polêmico e ainda carece de consenso, com opositores chamando-o de censura digital.

Impactos esperados

Para as crianças e adolescentes

• Maior segurança online;
• Controle sobre conteúdos e publicidade;
• Vínculo de contas a responsáveis, facilitando monitoramento.

Para as big techs

• Necessidade de investimento em sistemas de verificação e controle de idade;
• Risco de multas e suspensão de atividades;
• Adequação de políticas de publicidade e armazenamento de dados.

Para o mercado e a economia

• Estímulo à concorrência justa;
• Incentivo à instalação de data centers;
• Adequação a padrões internacionais de regulação digital.

FAQ – Perguntas frequentes

1. O que é o PL da Adultização?
É um projeto de lei que regula o acesso de crianças e adolescentes a conteúdos digitais e responsabiliza as plataformas por violações.

2. Quais empresas são afetadas pelo PL?
Principalmente as big techs e redes sociais que operam no Brasil, como YouTube, TikTok, Instagram e outras plataformas digitais.

3. Quais são as penalidades previstas?
Multas de até R$ 50 milhões por infração, suspensão de atividades ou proibição de operação no Brasil.

4. O que é o PL Concorrencial?
É uma proposta que estabelece regras de concorrência para big techs, supervisionada pelo Cade, visando maior competitividade no setor.

5. O que é o programa ReData?
Política Nacional de Data Centers que zera impostos federais sobre equipamentos de tecnologia, incentivando empresas a instalar data centers no Brasil.

6. Quando a fiscalização das novas regras começará?
A fiscalização deve ser implementada progressivamente após a sanção e regulamentação detalhada do PL da Adultização.

Considerações finais

A sanção do PL da Adultização marca um momento histórico na regulamentação das plataformas digitais no Brasil. Ao mesmo tempo, a preparação de medidas provisórias complementares reforça a intenção do governo Lula de equilibrar proteção infantil, concorrência tecnológica e desenvolvimento econômico. O tema deve permanecer no centro das discussões legislativas e sociais nos próximos meses, sobretudo à medida que a fiscalização e a implementação das novas regras avançarem.