MEI: governo prorroga prazo do Refis do Simples

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Demora na regulamentação

O Programa de Reescalonamento do pagamento de Débitos no âmbito do Simples Nacional (Relp) foi instituído por meio de uma lei promulgado no dia 17 de março de 2022, e o prazo inicial para adesão iria até dia 29 de abril. Entretanto, o governo até agora não regulamentou o programa.

O Congresso Nacional e setor empresarial estão preocupados com a demora, pois com o atraso os pequenos negócios não podem regularizar suas pendências tributárias.

Entrega do DASN-Simei também foi adiada

A prorrogação do prazo de adesão para 31 de maio de 2022 foi decidida pelo Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN).

A regularização das dívidas impeditivas da opção pelo Simples Nacional também teve o prazo prorrogado, passando também para o último dia útil de maio. Além disso, a entrega da Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-Simei), que estava prevista para o fim de maio, passou a ser até o dia 30 de junho.

“O adiamento da adesão ao Relp se tornou necessário para adequação do calendário, até que seja definida a sua fonte de compensação, conforme exigência da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). A Receita Federal já está com tudo pronto para dar operacionalidade ao parcelamento”, afirmou em nota o Ministério da Economia.

Ajuste no calendário

De acordo com o Ministério da Economia, outros prazos também foram ajustados, para possibilitar que empresas que tenham entrado no Simples até 31 de janeiro aproveitem o parcelamento especial para regularizar suas pendências e continuar a fazer parte do regime, além de impedir que acumulem obrigações em um pequeno espaço de tempo.

A regulamentação do Relp está atrasada, pois é preciso compensar a renúncia de receitas, prevista em, pelo menos, R$ 500 milhões em 2022, devido aos descontos dados em juros e multas.

Refis

A estimativa do governo é que possam ser negociados através do Refis do Simples, até R$ 50 bilhões.

Empresas inscritas no Simples Nacional e os MEIs podem parcelar suas dívidas em até 180 meses (15 anos) por meio do programa. O valor mínimo para negociar é de R$ 300,00 por parcela, exceto os MEIs, que podem pagar por mês o valor mínimo de R$ 50,00.

As micro e pequenas empresas, de acordo com o programa, poderão dar uma entrada de 1% a 12,5% do valor da dívida, de acordo com o grau de perda de receitas no decorrer da crise gerada pela pandemia de Covid-19.

O programa também prevê descontos entre 65% e 90% nos juros e multas e de 75% a 100% nos encargos e honorários advocatícios.

O presidente Jair Bolsonaro (PL-RJ) vetou o programa do Refis, contudo, o Congresso Nacional derrubou o veto de forma integral e as empresas que tiveram faturamento durante a pandemia, também terão a possibilidade de aderir à renegociação.

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Imagem: fizkes / Shutterstock.com