O microempreendedor individual (MEI), ao se formalizar e expedir seu Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), começa a poder emitir nota fiscal (NF), o que lhe possibilita vender seu produto ou serviço para empresas e também para órgãos públicos.
MEI: confira como emitir nota fiscal
O MEI que recolhe ICMS deve fazer emissão da nota fiscal pelo Estado, já quem recolhe ISS deve emitir por meio da prefeitura.
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MEI é obrigado a emitir Nota Fiscal?
A emissão de Nota Fiscal é um benefício para o MEI, mas também pode ser uma obrigação em alguns casos, como:
- Quando seus clientes (pessoa física) pedirem, segundo o Código de Defesa do Consumidor;
- Quando precisar enviar seu produto para o cliente, seja ele pessoa física ou empresa, como venda pela internet, telefone ou catálogo;
- Quando vender ou prestar serviços para outras pessoas jurídicas (empresas ou governo), seja qual for o porte delas.
Quais os tipos de Nota Fiscal?
Existem dois tipos de nota fiscal e variam de acordo com a ocupação que o MEI exerce.
Serviços – Ocupações que resgatam ISS
O MEI que presta serviço e recolhe ISS deve procurar a prefeitura de seu município para saber quais as formas autorizadas para emitir a nota fiscal. As notas podem ser: bloco de notas, nota fiscal eletrônica ou nota fiscal avulsa.
A prefeitura é responsável por estabelecer as regras e autorizar a emissão de notas fiscais nos casos em que a ocupação exercida for prestação de serviços.
Comércio, indústria e transporte entre estados e municípios (Ocupações que resgatam ICMS)
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Neste caso, a Secretaria da Fazendo do Estado do MEI deve emitir a nota, sendo que cada Estado estabelece suas próprias regras para a emissão de nota fiscal quando a atividade se enquadrar como comércio, indústria ou transporte entre municípios ou Estados.
As atividades que se enquadram como serviços, comércio, indústria e transporte (ISS + ICMS) precisam emitir dois tipos de nota fiscal. Por exemplo: Um microempreendedor que tem uma dedetizadora que realiza serviços de controle de praga em residências terá que emitir a nota fiscal por meio da prefeitura. E, se ela vender inseticida, terá que emitir nota pelo Estado.
É de extrema importância que haja essa divisão, pois auxiliará no momento que precisar enviar a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN).
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Imagem: fizkes / Shutterstock.com
Autor
Djamilla Ribeiro MartinsDjamila Martins é formada em Tecnologia em Gestão Empresarial (Processos Gerenciais) pela FATEC de Santos, Licenciada em Letras pelo Instituto Federal de São Paulo e também graduada em Pedagogia pela Universidade de Marília. Com uma base sólida em educação e gestão, alia conhecimento técnico e sensibilidade didática para contribuir com conteúdos informativos, acessíveis e confiáveis no portal Seu Crédito Digital, com foco em cidadania, economia e serviços públicos.