Milhões de pessoas e empresas têm pendências com a Receita Federal; confira o que fazer

Com um aumento significativo nas pendências e o prazo para regularização se aproximando, é essencial entender as implicações dessas pendências e como proceder para evitar maiores complicações. Veja mais detalhes!

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O Cenário Atual das Pendências Fiscais

As pendências fiscais na Receita Federal referem-se a qualquer tipo de irregularidade ou falta de cumprimento das obrigações tributárias por parte dos contribuintes. Isso pode incluir a não entrega de declarações obrigatórias, erros em documentos já enviados ou falta de pagamento de tributos.

Até o final do ano, a Receita Federal estima que cerca de 2 milhões de CPFs podem enfrentar uma situação ainda mais crítica, resultando em pendências adicionais e possíveis complicações para os contribuintes afetados.

Principais Pendências Identificadas

• Declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física (DIRPF);
• Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional – Declaratório (PGDAS-D);
• Declaração Anual Simplificada para o Microempreendedor Individual (DASN-Simei);
• Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF);
• Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb);
• Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (Defis);
• Escrituração Contábil Fiscal (ECF);
• Escrituração Fiscal Digital das Contribuições incidentes sobre a Receita (EFD-Contribuições).

Consequências das Pendências

Para Pessoas Físicas:

• Bloqueio do CPF: Um CPF pendente de regularização pode resultar em bloqueios que impedem o cidadão de realizar atividades como participar de concursos públicos, obter financiamentos, casar ou até mesmo abrir uma conta bancária;
• Investigação por Sonegação Fiscal: A Receita Federal pode iniciar investigações para verificar a possível sonegação fiscal, com penalidades que incluem prisão de seis meses a dois anos e multas que podem variar de duas a cinco vezes o valor do tributo devido.

Para Pessoas Jurídicas:

• Declaração de Inaptidão: A Receita pode declarar uma inscrição no CNPJ como inapta, o que pode levar à sua eventual baixa, impedindo a empresa de emitir notas fiscais, obter crédito bancário e celebrar contratos com a administração pública;
• Multas e Penalidades: As empresas podem enfrentar multas significativas por omissão e erros em suas declarações. No caso de optantes pelo lucro real, o lucro pode ser arbitrado pela Receita Federal.

Como Verificar Pendências Fiscais

Para evitar complicações e garantir que sua situação fiscal esteja regular, é crucial verificar regularmente se há pendências em seu CPF ou CNPJ.

Passo a Passo para Verificação

Acesso ao Site da Receita Federal:

• Visite a página de consulta de pendências fiscais;
• Selecione “Consultar CPF” para pessoas físicas ou “Consultar certidões de regularidade fiscal” e, em seguida, “Consultar CNPJ” para pessoas jurídicas.
• Clique em “Iniciar” e forneça os dados solicitados.

Consulta pelo Portal e-CAC:

Acesse o Portal e-CAC:

• No menu, escolha a opção “Consulta Pendências – Situação Fiscal”.
• O sistema estará atualizado com as entregas das declarações e escriturações dentro de um intervalo que pode variar de cinco minutos a 24 horas, dependendo do tipo de documento.

Como Regularizar a Situação Fiscal

A regularização das pendências pode ser realizada de forma simples e prática, sem necessidade de comparecimento físico à Receita Federal.

Procedimentos para Regularização

Entrega das Declarações Pendentes:

As declarações ou escriturações faltantes devem ser enviadas através do site da Receita Federal. Isso pode ser feito baixando o programa necessário para a entrega do documento.

Uso de Aplicativos e Portais:

• Existem aplicativos móveis (disponível para Android e iOS) que permitem a entrega das declarações diretamente do seu celular ou tablet;
• Também é possível usar o Portal e-CAC para realizar a regularização das pendências.

Consequências de Não Regularizar a Situação

A falta de regularização pode ter consequências significativas tanto para pessoas físicas quanto jurídicas.

Para Pessoas Físicas:

• Multa: A multa pode chegar a até 20% do valor do Imposto de Renda devido;
• Restrições: A pendência no CPF pode levar a bloqueios que afetam diversas áreas da vida do cidadão, como a emissão de passaporte e a realização de financiamentos.

Para Pessoas Jurídicas:

• Multas por Omissão: Empresas podem enfrentar multas severas por não cumprimento das obrigações fiscais;
• Inaptidão do CNPJ: A declaração de inaptidão pode levar à perda de capacidade para realizar negócios e interagir com a administração pública;
• Arbitramento do Lucro: Empresas optantes pelo lucro real podem ter seu lucro arbitrado pela Receita Federal, resultando em uma base de cálculo tributária desfavorável.

Considerações Finais

Manter a regularidade fiscal é fundamental para evitar complicações e garantir o bom funcionamento das atividades pessoais e empresariais. Com mais de 10 milhões de CPFs e CNPJs com pendências, a urgência de regularização se torna evidente. Verifique suas pendências, faça as devidas correções e aproveite as ferramentas e recursos disponíveis para manter sua situação fiscal em dia. 

A regularização não apenas evita multas e penalidades, mas também assegura que suas atividades diárias não sejam impactadas por problemas administrativos.

Imagem: Marcelo Ricardo Daros / Shutterstock.com