Decreto muda regras da CNH e reduz exigências em 2026

A mudança ocorre em um momento de forte crescimento dos aplicativos de mobilidade e delivery no país, ampliando as oportunidades para jovens e trabalhadores que buscam uma fonte de renda rápida. Além disso, órgãos estaduais de trânsito já começaram a adaptar seus sistemas para atender às novas regras envolvendo a CNH e a atuação de motociclistas profissionais.

Embora a medida tenha reduzido diversas barreiras relacionadas à CNH para o exercício da atividade, algumas exigências voltadas à segurança permanecem obrigatórias e continuam sendo fiscalizadas pelos órgãos de trânsito.

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O que mudou para motoboys e mototaxistas em 2026?

A Medida Provisória promoveu uma ampla desburocratização das regras relacionadas à CNH para os profissionais que utilizam motocicletas no transporte de passageiros e mercadorias.

O objetivo é facilitar o acesso ao mercado de trabalho formal, reduzir a informalidade e ampliar as oportunidades de geração de renda para milhares de brasileiros.

Entre as principais alterações estão o fim da idade mínima de 21 anos, a eliminação da exigência de tempo mínimo de habilitação e a retirada da obrigatoriedade de cursos especializados.

As três exigências que deixaram de existir

Idade mínima de 21 anos

Uma das mudanças mais relevantes nas regras da CNH foi a redução da idade mínima exigida para atuar profissionalmente.

Agora, pessoas com 18 anos completos já podem exercer atividades como motoboy, motofretista ou mototaxista, desde que possuam a habilitação necessária para o veículo utilizado.

A alteração permite que jovens ingressem no mercado de trabalho logo após obterem a habilitação.

Tempo mínimo de habilitação

Antes da mudança, era necessário comprovar pelo menos dois anos de experiência na categoria A da CNH para atuar profissionalmente.

Com a nova regulamentação, essa exigência foi eliminada.

Na prática, o motociclista recém-habilitado poderá iniciar suas atividades profissionais sem precisar aguardar esse período.

Cursos especializados obrigatórios

Outra exigência relacionada à CNH que deixou de existir foi a necessidade de realizar cursos específicos para motofrete ou transporte de passageiros em motocicletas.

Esses treinamentos eram obrigatórios para a regularização da atividade e representavam custos adicionais para os trabalhadores.

A partir da nova regra, os cursos deixam de ser requisito legal para exercer a profissão.

Outras exigências burocráticas que foram eliminadas

As mudanças não ficaram restritas apenas à CNH.

A Medida Provisória também extinguiu outras obrigações que impactavam diretamente os profissionais do setor.

Entre elas estão:

• Autorização específica emitida pelos órgãos estaduais de trânsito para realizar motofrete;
• Inspeção semestral obrigatória dos veículos utilizados na atividade;
• Verificações periódicas de equipamentos que antes eram exigidas para manutenção da autorização.

Segundo o governo, a intenção é simplificar processos e reduzir custos para os trabalhadores.

ACC passa a ser aceita para atividades profissionais

Uma das novidades mais importantes da regulamentação é a ampliação dos documentos aceitos para o exercício das atividades de transporte e entrega.

Até então, a atuação profissional estava praticamente vinculada à CNH categoria A.

Com a nova regra, os condutores que possuem apenas a Autorização para Conduzir Ciclomotores (ACC) também poderão atuar profissionalmente.

O que é a ACC?

A ACC é um documento específico destinado à condução de ciclomotores, veículos popularmente conhecidos como “cinquentinhas”.

São motocicletas ou similares com até 50 cilindradas e velocidade máxima limitada conforme a legislação vigente.

Com a mudança, os condutores desses veículos passam a ter acesso a oportunidades de trabalho em serviços de entrega e transporte compatíveis com o uso de ciclomotores.

Impacto para os trabalhadores de aplicativos

A medida atende uma demanda antiga de trabalhadores vinculados a plataformas digitais e flexibiliza regras relacionadas à CNH para quem busca ingressar no setor.

Muitos profissionais utilizam veículos de baixa cilindrada devido ao menor custo de aquisição, combustível e manutenção.

Ao permitir que portadores da ACC também possam atuar, o governo amplia o acesso ao mercado e reduz barreiras de entrada para novos trabalhadores.

O que continua obrigatório para motoboys e mototaxistas?

Apesar da flexibilização das regras, os requisitos relacionados à segurança permanecem em vigor.

O Conselho Nacional de Trânsito (Contran) manteve diversos equipamentos obrigatórios para proteger condutores e reduzir acidentes.

Colete retrorrefletivo

O uso do colete com faixas retrorrefletivas continua obrigatório.

O equipamento aumenta a visibilidade do motociclista, especialmente durante a noite, em dias chuvosos ou em condições de baixa luminosidade.

Antena corta-pipas

A antena corta-pipas segue como item obrigatório para atividades profissionais.

O equipamento ajuda a evitar acidentes causados por linhas com cerol ou linha chilena, que podem provocar lesões graves e até fatais.

Protetor de motor e pernas

Conhecido popularmente como “mata-cachorro”, o protetor de motor e pernas continua sendo exigido.

Sua função é minimizar lesões em caso de quedas ou colisões laterais.

Capacete e demais normas de trânsito

Além dos equipamentos específicos da atividade, permanecem válidas todas as obrigações previstas no Código de Trânsito Brasileiro.

Entre elas:

• Uso correto do capacete;
• Viseira em condições adequadas;
• Licenciamento regular do veículo;
• Respeito às normas de circulação e velocidade;
• Utilização dos equipamentos obrigatórios previstos em lei.

Por que o governo decidiu mudar as regras?

A justificativa apresentada para a edição da Medida Provisória está relacionada ao crescimento do trabalho por aplicativos e à necessidade de modernizar a legislação ligada à CNH para motociclistas profissionais.

Segundo o entendimento do governo, algumas exigências criavam obstáculos excessivos para quem buscava ingressar legalmente na atividade.

Na prática, muitos trabalhadores acabavam atuando informalmente devido aos custos e à burocracia exigidos para a regularização.

A expectativa é que a simplificação das regras incentive a formalização, aumente a oferta de mão de obra e facilite o acesso ao emprego.

O setor de entregas continua crescendo

Nos últimos anos, o mercado de entregas e transporte por aplicativos se consolidou como uma das principais alternativas de renda para milhões de brasileiros que dependem da CNH para trabalhar.

A expansão do comércio eletrônico, dos aplicativos de delivery e dos serviços de logística urbana aumentou significativamente a demanda por motociclistas profissionais.

Nesse cenário, medidas que reduzem barreiras de entrada tendem a impactar diretamente a oferta de trabalhadores disponíveis para o setor.

A Medida Provisória já está valendo?

Sim. Como toda Medida Provisória, a norma passa a produzir efeitos imediatamente após sua publicação.

Isso significa que as novas regras já podem ser aplicadas em todo o território nacional.

No entanto, a medida ainda precisa ser analisada pelo Congresso Nacional.

O que acontece se o Congresso não aprovar?

As Medidas Provisórias possuem validade inicial de 60 dias, podendo ser prorrogadas por mais 60 dias, o que significa que as mudanças na CNH ainda dependem de confirmação definitiva pelo Congresso Nacional.

Dessa forma, o prazo máximo para análise pelos parlamentares é de até 120 dias.

Caso não seja aprovada dentro desse período, a MP perde a validade.

Se for aprovada, as mudanças passam a integrar definitivamente o ordenamento jurídico brasileiro.

Qual a diferença entre Medida Provisória e lei?

Uma Medida Provisória é um instrumento utilizado pelo Presidente da República em situações consideradas urgentes e relevantes, como as mudanças nas regras da CNH para motociclistas profissionais.

Sua principal característica é entrar em vigor imediatamente, mesmo antes da aprovação do Congresso.

Já uma lei comum precisa passar por todo o processo legislativo, incluindo votação na Câmara dos Deputados e no Senado, antes de entrar em vigor.

Por isso, embora a MP tenha força de lei desde sua publicação, seu caráter é temporário até a conclusão da análise parlamentar.

Conclusão

As mudanças promovidas pela Medida Provisória nº 1.360/2026 representam uma das maiores flexibilizações já realizadas para motociclistas profissionais no Brasil. A eliminação da idade mínima de 21 anos, do tempo mínimo de habilitação e dos cursos obrigatórios reduz barreiras de entrada e amplia as oportunidades para quem deseja trabalhar com entregas e transporte de passageiros. Apesar da desburocratização, itens essenciais de segurança permanecem obrigatórios, buscando equilibrar geração de renda e proteção dos condutores nas vias brasileiras.