A Receita Federal enviou nesta segunda-feira (14) ao Tribunal de Contas da União (TCU) a proposta de cálculo da alíquota de referência da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), tributo criado pela reforma tributária.
O envio representa uma das etapas para definir a alíquota que será utilizada em 2027, quando a CBS começará a substituir as contribuições PIS e Cofins. O percentual, porém, ainda não foi divulgado e só será definido depois da análise técnica do TCU e da posterior deliberação do Senado Federal.
Pelo cronograma previsto na legislação, o TCU deverá encaminhar suas conclusões ao Senado até 30 de outubro. A Casa terá até 15 de dezembro para votar e publicar a resolução que fixa a alíquota de referência para 2027.
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Receita ainda não definiu uma alíquota para a CBS
Apesar da expectativa em torno do anúncio, a Receita Federal esclareceu que não existe, neste momento, uma estimativa oficial da alíquota da CBS.
O órgão informou que enviou ao TCU o modelo utilizado para calcular o percentual. A partir dessa metodologia, o tribunal deverá analisar os dados e realizar a validação técnica necessária.
Segundo a Receita, os técnicos do órgão já trabalham em conjunto com o TCU na construção do modelo de cálculo. O material foi encaminhado por meio eletrônico, sem previsão de divulgação pública da proposta nesta etapa.
Isso significa que números que circulam atualmente devem ser tratados como projeções, e não como a alíquota definitiva que será aplicada em 2027.
Quando a alíquota da CBS será definida?
A definição seguirá um calendário estabelecido pela reforma tributária.
O primeiro passo foi dado com o envio da proposta da Receita ao TCU. Agora, o tribunal deverá verificar os cálculos e encaminhar suas conclusões ao Senado Federal até 30 de outubro.
Depois dessa análise, caberá ao Senado fixar a alíquota de referência para 2027 por meio de resolução.
O prazo previsto para essa etapa termina em 15 de dezembro de 2026. A legislação também estabelece mecanismos para o caso de a resolução não ser publicada dentro do prazo.
Cronograma da CBS
- 14 de setembro de 2026: Receita Federal envia o modelo de cálculo ao TCU;
- 30 de outubro de 2026: prazo para o TCU encaminhar os cálculos ao Senado;
- 15 de dezembro de 2026: prazo previsto para o Senado fixar a alíquota;
- 2027: início da cobrança da CBS no novo sistema tributário.
O que é a CBS?
A Contribuição sobre Bens e Serviços é um tributo federal criado pela reforma tributária sobre o consumo.
A CBS fará parte do chamado IVA Dual (Imposto sobre Valor Agregado), formado por dois tributos: a CBS, de competência da União, e o IBS (Imposto sobre Bens e Serviços), administrado por estados, municípios e Distrito Federal.
A CBS substituirá as contribuições PIS e Cofins.
Já o IBS substituirá gradualmente tributos como o ICMS, cobrado pelos estados, e o ISS, de competência dos municípios.
O IPI, por sua vez, possui uma transição própria. Por isso, não é correto dizer que a CBS simplesmente substituirá PIS, Cofins e IPI.
Qual é a alíquota estimada atualmente?
Uma projeção que vem sendo utilizada nas discussões sobre a reforma aponta para uma CBS de 9,21%.
Quando combinada a uma estimativa de 18,70% para o IBS, a carga do IVA Dual chegaria a aproximadamente 27,91%.
Esses números, contudo, não são oficiais.
A alíquota definitiva da CBS dependerá do processo de cálculo e validação conduzido pelo TCU e da resolução que será posteriormente aprovada pelo Senado.
Por isso, não é possível afirmar neste momento que a CBS será cobrada exatamente à taxa de 9,21%.
Por que a alíquota é tão importante?
A alíquota da CBS terá impacto direto na nova estrutura de tributação do consumo.
Para as empresas, o percentual influencia a apuração dos tributos, a formação de preços e o planejamento financeiro. Também será necessário adaptar sistemas de emissão de notas fiscais, escrituração e cálculo dos impostos.
Para o consumidor, a principal preocupação está nos possíveis efeitos sobre os preços.
No entanto, a mudança não significa que todos os produtos e serviços terão aumento na mesma proporção. O impacto dependerá de fatores como o setor, a existência de regimes diferenciados, os créditos tributários e a capacidade de cada empresa de repassar a mudança para os preços.
Reforma tributária terá período de transição
A substituição dos tributos atuais não ocorrerá de uma só vez.
A reforma prevê uma transição gradual, durante a qual o sistema antigo e o novo funcionarão simultaneamente por determinado período.
A partir de 2027, a CBS passa a ocupar o lugar das contribuições PIS e Cofins. O IBS também começa sua trajetória de implementação, mas a substituição dos tributos estaduais e municipais ocorrerá gradualmente.
O objetivo é permitir que empresas, governos e consumidores se adaptem ao novo sistema sem uma mudança abrupta na estrutura tributária.
A transição completa está prevista para ocorrer ao longo dos próximos anos.
O consumidor vai pagar mais imposto em 2027?
Ainda não é possível determinar o efeito da reforma sobre o preço de cada produto ou serviço.
A simples comparação entre a alíquota atual de um tributo e a futura alíquota da CBS não é suficiente para calcular o impacto final. O novo sistema modifica também a forma de aproveitamento de créditos e a tributação ao longo da cadeia produtiva.
Além disso, determinados setores terão tratamentos específicos previstos na legislação.
Por isso, dois produtos diferentes podem sofrer impactos distintos durante a transição.
O que é o IVA Dual?
O IVA Dual é a estrutura central da nova tributação sobre o consumo.
Ele será composto por:
- CBS: tributo federal;
- IBS: tributo de estados, municípios e Distrito Federal.
A proposta busca substituir um conjunto de tributos que atualmente incidem sobre o consumo por uma estrutura mais uniforme.
O modelo também adota o princípio da não cumulatividade, pelo qual os créditos referentes aos tributos pagos nas etapas anteriores da cadeia podem ser utilizados conforme as regras estabelecidas pela legislação.
E o Imposto Seletivo?
A reforma também criou o Imposto Seletivo (IS), destinado a determinados bens e serviços considerados prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente.
Diferentemente da CBS e do IBS, o Imposto Seletivo tem também uma função extrafiscal. Isso significa que, além de arrecadar, sua cobrança pode servir para desestimular determinados tipos de consumo.
A definição dos produtos e serviços sujeitos ao IS faz parte da regulamentação da reforma tributária.
O tema também gerou discussões entre setores econômicos, governo e parlamentares, especialmente em relação aos possíveis efeitos da tributação sobre preços e mercado ilegal.
Por que a alíquota entrou no debate eleitoral?
A ausência de um percentual definitivo para a CBS passou a ser discutida também no contexto das eleições de 2026.
Setores da oposição ao governo federal questionam a falta de uma alíquota final e defendem que a população deveria conhecer previamente o tamanho da carga tributária resultante da reforma.
O governo, por outro lado, sustenta que o calendário está seguindo as etapas estabelecidas pela legislação e que a alíquota depende justamente do processo técnico envolvendo Receita Federal, TCU e Senado.
O debate político ocorre paralelamente ao processo técnico previsto pela reforma e não altera, por si só, os prazos estabelecidos em lei.
O que acontece agora?
A próxima etapa é a análise do modelo enviado pela Receita Federal.
O TCU deverá avaliar a metodologia e os dados utilizados para chegar à alíquota de referência. Depois, suas conclusões serão encaminhadas ao Senado.
A Casa Legislativa terá então a responsabilidade de estabelecer a alíquota de referência da CBS para 2027.
Até que essas etapas sejam concluídas, não existe uma alíquota definitiva da CBS para 2027.
Empresas devem acompanhar as próximas regulamentações para adaptar seus sistemas fiscais e planejamento tributário. Para consumidores, o principal ponto é entender que a reforma será implementada gradualmente e que o impacto sobre os preços dependerá de vários fatores, não apenas da alíquota da CBS.
Conclusão
A alíquota da CBS para 2027 ainda não está definida. O envio do modelo de cálculo pela Receita Federal ao TCU representa uma etapa do processo previsto na reforma tributária, que ainda passará pela análise técnica do tribunal e pela decisão do Senado Federal.
Até dezembro, novas informações devem esclarecer qual será o percentual de referência e como ele se encaixará na transição para o IVA Dual. Para empresas e consumidores, acompanhar essa definição será importante para entender os efeitos da reforma sobre a tributação, os preços e o planejamento financeiro a partir de 2027.
