Projeto aprovado na Câmara redefine regras para envio de notificações de multas

A medida pretende alterar o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) para tornar obrigatório o envio da prova visual sempre que a autuação for realizada por dispositivos capazes de registrar imagens.

Atualmente, os órgãos de trânsito podem utilizar equipamentos eletrônicos para comprovar determinadas infrações, mas o envio automático da fotografia ou vídeo junto à notificação inicial não é uma exigência geral prevista na legislação.

A proposta busca modificar esse cenário ao permitir que o condutor tenha acesso imediato ao material que fundamentou a multa, facilitando a conferência das informações e o exercício do direito de defesa.

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A proposta estabelece que, quando uma infração for identificada por sistemas audiovisuais, o motorista deverá receber junto à notificação a comprovação visual do ocorrido.

Na prática, o condutor poderia verificar diretamente se a imagem corresponde ao seu veículo, ao local indicado e às circunstâncias descritas pelo órgão responsável pela fiscalização.

Hoje, em muitos casos, o proprietário do veículo recebe apenas informações básicas da autuação, como data, horário, local, enquadramento da infração e identificação do veículo.

Caso queira consultar a prova produzida pelo equipamento eletrônico, normalmente precisa fazer uma solicitação ao órgão de trânsito responsável ou acessar plataformas específicas disponibilizadas pelos governos estaduais ou municipais.

Com a mudança proposta, a informação deixaria de depender de uma iniciativa posterior do motorista e passaria a integrar automaticamente a comunicação da penalidade.

Projeto altera regras previstas no Código de Trânsito Brasileiro

O texto em discussão modifica dispositivos do Código de Trânsito Brasileiro relacionados aos procedimentos de fiscalização e aplicação de penalidades.

O CTB já permite que órgãos de trânsito utilizem equipamentos eletrônicos para registrar infrações. Esses sistemas podem identificar situações como avanço de sinal vermelho, excesso de velocidade, circulação em faixas proibidas e outras irregularidades previstas na legislação.

A novidade está na obrigatoriedade de disponibilizar o registro visual produzido pelo equipamento quando ele for utilizado como base para a aplicação da multa.

A justificativa apresentada pelos defensores da proposta é que a medida aumenta a transparência dos processos administrativos e fortalece os direitos dos condutores.

Imagem também poderá acompanhar notificação de penalidade

Uma alteração incluída durante a análise do projeto ampliou o alcance da regra.

Inicialmente, a proposta tratava principalmente da notificação de autuação, que é a primeira comunicação enviada ao proprietário do veículo após o registro da infração.

Com a mudança sugerida pelo relator da matéria na Comissão de Viação e Transportes, a exigência do envio da imagem também passa a alcançar a notificação de penalidade.

Essa etapa ocorre depois da análise da defesa prévia e representa a confirmação da aplicação da multa quando o processo administrativo segue adiante.

A ampliação significa que o motorista teria acesso ao registro visual em diferentes fases do procedimento, reforçando a possibilidade de contestação quando houver dúvidas sobre a infração.

Como funciona atualmente uma multa registrada por equipamento eletrônico

Quando uma infração é identificada por uma câmera ou outro equipamento autorizado, o sistema registra as informações necessárias para a abertura do processo administrativo.

Entre os dados normalmente utilizados estão:

• placa do veículo;
• data e horário da ocorrência;
• localização do equipamento;
• tipo de infração identificada;
• informações do órgão responsável.

Após o registro, o proprietário recebe a notificação conforme os procedimentos estabelecidos pelo órgão de trânsito.

Embora alguns sistemas já disponibilizem imagens ou vídeos para consulta, a forma de acesso pode variar conforme o órgão fiscalizador responsável.

A nova proposta busca padronizar essa etapa, tornando o acesso à prova visual parte obrigatória da comunicação enviada ao cidadão.

Direito de defesa do motorista é um dos principais argumentos

Os defensores da mudança afirmam que o acesso imediato às imagens pode tornar o processo de contestação mais simples e eficiente.

O direito à defesa está previsto na Constituição Federal e também integra os procedimentos administrativos relacionados às multas de trânsito.

Na prática, a imagem permitiria ao motorista analisar situações como possíveis erros de identificação do veículo, falhas no registro da placa ou circunstâncias que possam justificar a apresentação de recurso.

Um exemplo seria um condutor receber uma multa por uma infração registrada por câmera, mas verificar na imagem que o veículo fotografado possui características diferentes ou que o contexto registrado não corresponde à descrição da autuação.

Nesses casos, a prova visual poderia ajudar tanto o cidadão quanto o próprio órgão responsável pela fiscalização na análise do processo.

Projeto ainda precisa passar por outras etapas antes de virar lei

A aprovação pela Comissão de Viação e Transportes representa apenas uma etapa da tramitação legislativa.

Como se trata de um projeto que ainda depende de análise em outras instâncias, o texto poderá sofrer alterações antes da decisão final.

A próxima fase prevista envolve a avaliação pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), responsável por analisar aspectos relacionados à constitucionalidade e técnica legislativa.

Se aprovado conforme o rito previsto, o projeto ainda deverá seguir para apreciação do Senado Federal e, posteriormente, poderá ser encaminhado para sanção ou veto presidencial.

Enquanto o processo legislativo não for concluído, continuam valendo as regras atuais do Código de Trânsito Brasileiro.

Impactos para motoristas e órgãos de trânsito

Caso a mudança seja aprovada definitivamente, os motoristas poderão ter mais facilidade para acompanhar processos de multas baseados em registros eletrônicos.

A medida também poderá exigir adaptações dos órgãos de trânsito, que precisarão organizar sistemas capazes de anexar e disponibilizar imagens ou vídeos junto às notificações.

Para especialistas em trânsito, o avanço tecnológico na fiscalização precisa ser acompanhado por mecanismos que garantam clareza e possibilidade de contestação.

O equilíbrio entre fiscalização eficiente e respeito aos direitos dos cidadãos é um dos principais desafios dos sistemas modernos de controle de trânsito.

Imagem: Reprodução/Seu Crédito Digital