Multas da pandemia de R$ 25 milhões não precisam ser pagas; entenda

Essas multas são relacionadas a infrações sanitárias cometidas durante a pandemia da Covid-19. Diante dessa situação, no início da semana, a Câmara Municipal de Curitiba (CMC) aprovou, em primeiro turno e de forma unânime, uma proposta de lei que prorroga o prazo para pagamento dessas multas.

Popularmente chamadas de “multas anticovid”, aquelas que foram aplicadas até o dia 28 de março de 2022 terão um prazo maior de pagamento. Sendo assim, a proposta, assinada por 13 vereadores, obteve 29 votos favoráveis e foi votada novamente nesta terça-feira (27) para a confirmação em plenário.

Prazo para pagamento já foi adiado três vezes

Essa é a terceira vez que os vereadores de Curitiba prorrogam o prazo para pagamento das multas relacionadas à pandemia. A primeira prorrogação foi estabelecida pela lei 15.942 de 2021. Sua aprovação determinou que os pagamentos fossem até o dia 31 de dezembro de 2022. 

Pouco tempo após passar esse prazo, em março de 2023, o Legislativo repetiu o procedimento e aprovou a lei 16.130. Isso implicou um novo prazo do dia 30 de junho de 2023.

O atual projeto de lei para a prorrogação do prazo das multas anticovid foi protocolado por Alexandre Leprevost e conta com a coautoria de diversos vereadores de diferentes partidos. Assim, o novo prazo para o pagamento aprovado é dia 31 de dezembro de 2023.

Quais são os valores das multas prorrogadas?

A iniciativa entrou na pauta em regime de urgência, por isso as votações foram abertas no início dessa semana. Ademais, as multas estabelecidas pela lei municipal 15.799/2021 variam entre R$ 150 a R$ 150 mil.

Nesse sentido, as sanções foram aplicadas a indivíduos e estabelecimentos que descumpriram as medidas sanitárias durante a pandemia. Por fim, a proposta de lei não se restringe apenas aos comerciantes, mas também engloba pessoas físicas e outros setores, como as igrejas.

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