Não pude votar, até quando posso justificar a ausência nas eleições?

Assim, quando a justificativa é apresentada no dia da eleição, não é preciso anexar documentos que comprovem o motivo da ausência.

Entretanto, caso o cidadão não faça a justificativa no mesmo dia, deverá justificar sua ausência em até 60 (sessenta) dias após cada turno da votação.

Prazos

Portanto, os prazos são:

• Até 1º de dezembro de 2022 – ausência no primeiro turno (02/10/2022);
• Até 9 de janeiro de 2023 – ausência no segundo turno (30/10/2022, caso haja).

Assim, há três opções para realizar a justificativa:

• Aplicativo e-Título;
• Sistema Justifica;
• Formulário Requerimento de Justificativa Eleitoral (pós-eleição) – pode ser entregue em qualquer cartório eleitoral ou enviado via Correios à autoridade judiciária da zona eleitoral responsável pelo título.

Portanto, em qualquer uma das opções acima, será preciso anexar a documentação que comprove o motivo da ausência à eleição para análise da autoridade judiciária da zona eleitoral responsável pelo título.

Caso a justificativa seja aceita, haverá o registro no histórico do título eleitoral. Caso contrário, o usuário deverá pagar uma multa.

Dessa forma, o pagamento pode ser efetuado por meio do site do TSE ou pelo sistema Título Net, usando cartão, Pix, ou boleto.

O que acontece se eu não votar nem justificar

Caso o cidadão não vote, não justifique e não pague a multa, o indivíduo fica em situação irregular junto à Justiça Eleitoral. Portanto, será proibido de:

• Inscrever-se em concurso público; 
• Ser empossado em cargo público; 
• Obter carteira de identidade ou passaporte; 
• Renovar matrícula em estabelecimento de ensino oficial; 
• Obter empréstimos em bancos oficiais; e 
• Participar de concorrência pública ou administrativa.

Além disso, os servidores públicos ainda têm outra punição: ficam sem receber salários até que regularizem a situação junto à Justiça Eleitoral.

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