PcD consegue isenção de IPVA de veículo de R$ 100 mil

Uma pessoa com deficiência (PcD) conseguiu junto à Justiça de São Paulo, a isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) 2022 de um carro avaliado hoje em mais de R$ 100 mil.

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O que diz a lei?

De acordo com a legislação estadual, a isenção é válida somente para veículos avaliados em até R$ 100 mil. Dessa forma, para aqueles que têm o valor de até R$ 70 mil, a isenção é total. Contudo, os motoristas que possuem veículos com preço entre R$ 70 mil e R$ 100 mil pagam o IPVA correspondente à diferença.

“Fica assegurado o direito à isenção do IPVA para um único veículo de propriedade de pessoa portadora de transtorno do espectro do autismo em grau moderado, grave ou gravíssimo, ou com deficiência física, sensorial, intelectual ou mental, moderada, grave ou gravíssima, ou de seu representante legal, na forma e nas condições estabelecidas pelo Poder Executivo”, diz trecho da lei 17.473/21.

A decisão

A justificativa usada pela juíza para a decisão foi a valorização “absolutamente atípica” dos automóveis usados. Assim, a autora do processo adquiriu o carro em 2021, por um valor menor que R$ 70 mil. Entretanto, é encontrado o mesmo modelo por R$ 104,9 mil.

“Tendo a autora adquirido veículo novo em 2021 com valor abaixo do teto para isenção, eventual volatilidade do mercado de veículos usados não pode ser fundamento para revogação do benefício cujos requisitos estavam presentes por ocasião da aquisição”, justificou a juíza Adriana Bertier Beneditom, da 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital.

Como ter acesso à isenção em SP?

Para ter acesso a isenção do IPVA-PCD 2022, era preciso que o proprietário do veículo protocolasse o pedido no Sistema de Veículos (Sivei) até o dia 31 de julho, como toda a documentação requerida pela legislação.

O resultado leva até dois meses para sair, caso o pedido seja deferido, será assegurada a isenção do IPVA 2022, mas, caso seja indeferido, o proprietário terá 30 dias para o pagamento do imposto, sem multa ou juros

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