PEC que muda pagamento de precatórios é aprovada no Senado

A medida é considerada estratégica pelo governo federal, que ganha alívio no orçamento de 2026 e 2027.

Precatórios: o que muda para a União

Novo enquadramento fiscal e espaço no orçamento

Com a PEC aprovada, os precatórios federais passam a ter um novo enquadramento fiscal. Pela regra atual, parte desses pagamentos não entra no limite de gastos nem na meta fiscal, decisão vigente até o fim de 2026, conforme orientação do STF.

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Benefícios para o orçamento federal

A equipe econômica já vinha avaliando o impacto do tratamento contábil dos precatórios no arcabouço fiscal. A mudança permite que a União tenha maior previsibilidade para planejar o orçamento e o cumprimento da meta fiscal, principalmente após 2026.

Estados e municípios: preocupação com estoque em atraso

Limite anual baseado na Receita Corrente Líquida

Para governos estaduais e municipais, a PEC cria um limite máximo anual de pagamento de precatórios, calculado com base na Receita Corrente Líquida (RCL) e no estoque de dívidas em atraso, atualizado monetariamente com juros.

• Percentual de 1% da RCL: para estados com menos de 15% do estoque em atraso.
• Percentual de até 5% da RCL: para estados com mais de 85% do estoque em atraso.

Linha de crédito especial da União

A medida busca facilitar a liquidação das dívidas sem comprometer o orçamento corrente.

Impacto estimado nos estados e municípios

Um estudo do BTG Pactual simulou os efeitos da PEC se ela já estivesse em vigor em 2024. Os resultados apontam:

• Apenas 6 estados teriam pagamentos abaixo do novo teto.
• Entre municípios, 1.230 teriam seus pagamentos limitados, representando R$ 4,1 bilhões de redução.

Região	Redução estimada (R$ bilhões)	Observações
São Paulo	1,6	Maior benefício estadual
Paraná	1,1	Redução relevante
Rio Grande do Sul	1,1	Redução relevante
Outros estados	4,9	Soma dos 18 restantes
Municípios	4,1	1.230 municípios afetados
Total geral	12,9	Redução do pagamento de 30,7 para 17,8 bilhões

Análise econômica e riscos

Especialistas apontam que, embora a medida beneficie a União, os estados e municípios podem enfrentar aumento de estoque em atraso, especialmente se não houver disciplina fiscal.

PEC 66 e o futuro das contas públicas

Impacto a longo prazo

A PEC cria um mecanismo de transição fiscal, equilibrando o pagamento de precatórios com a necessidade de manter a responsabilidade fiscal. Para a União, há espaço para investir sem comprometer a meta, enquanto estados e municípios precisam planejar o pagamento de dívidas, evitando aumento de inadimplência.

Considerações para gestores públicos

Gestores precisam:

• Monitorar o estoque de precatórios e os novos limites anuais.
• Planejar pagamentos futuros com base no teto definido pela RCL.
• Considerar o impacto das novas regras de atualização monetária na dívida total.

FAQ – Perguntas frequentes

1. O que é a PEC 66?
A PEC 66/2025 é uma emenda constitucional que muda as regras de pagamento de precatórios da União, estados e municípios, criando limites anuais e espaço fiscal adicional.

2. Quem será beneficiado pela PEC?
A União terá alívio orçamentário imediato, enquanto estados e municípios podem reduzir pagamentos anuais de acordo com o novo teto.

3. Qual o impacto nos precatórios federais?
O pagamento de precatórios federais será excluído do limite de gastos em 2026, com crédito extra de R$ 12,4 bilhões e incorporação gradual à meta fiscal a partir de 2027.

4. Como os precatórios subnacionais serão afetados?
Os estados e municípios terão limites máximos de pagamento baseados na RCL, com possibilidade de redução anual e alteração na correção monetária.

5. Qual a taxa de atualização dos precatórios com a PEC?
A correção passa a ser IPCA + 2% ao ano, limitada à Selic, caso essa seja menor que o índice combinado.

6. Existe alguma linha de crédito para facilitar o pagamento?
Sim, a União poderá criar linha de crédito especial via instituições financeiras estatais para quitação de precatórios.

Considerações finais

A aprovação da PEC 66/2025 representa uma mudança significativa na gestão de precatórios no Brasil. Para o governo federal, a medida cria espaço fiscal imediato, enquanto para estados e municípios impõe limites que podem reduzir pagamentos anuais, mas aumentam riscos de estoque em atraso. Gestores públicos precisarão equilibrar planejamento orçamentário, cumprimento da meta fiscal e disciplina na execução de dívidas judiciais nos próximos anos.