Secretário alerta que pejotização pode levar ao colapso da Previdência

O sistema de Previdência Social brasileiro, que atualmente depende da contribuição de trabalhadores com registro em carteira (CLT), está sendo afetado por esse processo, levando à redução das contribuições e afetando a arrecadação do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social). A substituição de trabalhadores contratados por meio da CLT por trabalhadores autônomos ou pessoas jurídicas pode gerar perdas bilionárias para o sistema de aposentadoria e aumentar as dificuldades financeiras enfrentadas pelo Estado para manter o benefício de aposentadoria da população.

Neste artigo, vamos explorar o impacto da pejotização sobre o sistema de Previdência Social, os alertas dados pelas autoridades e especialistas, e os possíveis caminhos para mitigar os efeitos dessa prática no futuro das políticas públicas de aposentadoria no Brasil.

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O impacto da pejotização no modelo de Previdência Social

A pejotização vem substituindo cada vez mais os contratos de trabalho regidos pela CLT, criando uma situação em que o trabalhador se torna uma pessoa jurídica, muitas vezes para reduzir os encargos trabalhistas e tributários. Esse processo, segundo os especialistas, representa um grande risco para o modelo de Previdência Social do Brasil, que depende de uma contribuição tripartite — dos empregadores, trabalhadores e governo.

O fim da contribuição tripartite: consequências para o INSS

Adroaldo da Cunha, secretário-executivo do Ministério da Previdência, afirmou que a pejotização pode levar à perda de R$ 47 bilhões anuais para o INSS. Isso ocorre porque, ao substituírem os trabalhadores CLT por PJs, as empresas deixam de pagar encargos como o INSS, o FGTS e outros benefícios trabalhistas. Com menos contribuições do setor privado e o aumento do número de trabalhadores que não fazem contribuições suficientes para a Previdência, o governo federal teria que assumir uma parcela maior do financiamento.

“Se 10% dos trabalhadores contratados via CLT passarem a ser PJs, a perda anual para a Previdência será de aproximadamente R$ 47 bilhões”, afirmou Adroaldo. Essa perda de arrecadação seria uma compensação significativa para o sistema, colocando em risco o financiamento das aposentadorias e outros benefícios sociais.

O envelhecimento da população e a pressão sobre a Previdência

Outro fator que agrava o cenário da Previdência Social é o envelhecimento da população brasileira. O aumento da longevidade e a diminuição da taxa de natalidade estão criando uma sociedade com uma maior proporção de idosos em relação à população ativa. Esse fenômeno já pressiona o sistema de aposentadorias, e a pejotização pode agravar ainda mais a situação.

De acordo com Eduardo da Silva Pereira, diretor do Departamento de Regime Geral da Previdência Social do INSS, a necessidade de financiamento do sistema previdenciário é crescente e será exacerbada pela continuidade da pejotização. “O processo de pejotização desfaz o pacto social construído em torno da Previdência, em que temos um financiamento tripartite. Com a pejotização, quem vai financiar a Previdência é apenas o governo e o empregado”, explicou Pereira.

A percepção da pejotização como fraude

Apesar das vantagens aparentes para empregadores que buscam reduzir custos com encargos trabalhistas, a pejotização é vista por muitos como uma forma de fraude no mercado de trabalho. A Justiça do Trabalho frequentemente classifica as contratações via PJ como uma tentativa de burlar os direitos trabalhistas previstos na CLT, já que o trabalhador acaba sem a proteção da legislação trabalhista, como férias, 13º salário, seguro-desemprego e, especialmente, aposentadoria.

O sistema de Previdência Social depende da formalização dos vínculos trabalhistas para garantir uma cobertura ampla de benefícios. Com o aumento das contratações como PJs, o número de trabalhadores sem vínculo formal com as empresas tende a crescer, o que compromete ainda mais o financiamento do sistema de aposentadoria.

O futuro da Previdência Social: novas propostas de financiamento

Durante a audiência pública no STF, especialistas apontaram que a perda de arrecadação gerada pela pejotização exigirá a criação de um novo modelo de financiamento para a Previdência Social. O economista Felipe Salto, ex-secretário da Fazenda do Estado de São Paulo, afirmou que a pejotização é um fenômeno irreversível e que as novas relações de trabalho, alimentadas pela modernização do mercado, precisam ser incorporadas nas políticas públicas de financiamento de previdência.

Propostas para lidar com a pejotização

Uma das propostas levantadas durante a audiência é a introdução de uma progressividade na tributação das pessoas jurídicas, especialmente para as chamadas uniprofissionais (profissionais autônomos que atuam como PJ). A ideia seria criar uma forma de aumentar a arrecadação de impostos sobre essas empresas para ajudar a financiar o sistema de Previdência Social.

“É necessário consolidar os regimes existentes — como o MEI, o Simples Nacional, as uniprofissionais e a CLT — em um único sistema que beneficie o financiamento do Estado e da Previdência”, sugeriu Felipe Salto.

O papel do governo na adaptação do modelo previdenciário

Além das mudanças na tributação, o governo precisará adaptar o sistema para lidar com o aumento do número de PJs no mercado de trabalho, o que pode demandar uma revisão das regras de contribuição ao INSS. Novas formas de arrecadação serão essenciais para manter a sustentabilidade da Previdência Social no Brasil.

A visão do mercado e dos trabalhadores sobre a pejotização

A pejotização tem sido vista de diferentes formas por empresários e trabalhadores. Para muitas empresas, ela é uma forma de reduzir custos com encargos trabalhistas, além de flexibilizar o contrato de trabalho. No entanto, para os trabalhadores, ela pode representar a perda de direitos trabalhistas e uma maior precarização das condições de trabalho.

Além disso, os trabalhadores que são contratados como PJs acabam assumindo maiores responsabilidades, como a contribuição própria para a Previdência e benefícios de saúde, o que pode tornar a aposentadoria menos acessível e mais difícil de ser planejada.

Imagem: Freepik/ Edição: Seu Crédito Digital