Postos terão que mostrar dois preços da gasolina: entenda a medida

Na última quinta-feira (7), o presidente Jair Bolsonaro (PL) editou o decreto que obriga os postos a exibirem o preço dos combustíveis antes e depois da lei que estabeleceu um teto de 17% no Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Dessa forma, o decreto foi publicado no Diário Oficial da União.

Comparação

De acordo com o texto, o intuito da medida é que os consumidores façam a comparação dos valores cobrados antes e depois da redução do ICMS.

Ademais, o texto determina que o posto deve utilizar como parâmetro de comparação de preços a data de 22 de junho, dia que antecedeu à aprovação da lei que fixa um teto para as alíquotas de ICMS sobre combustíveis.

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O decreto tem vigência até o final deste ano. Contudo, não é prevista nenhuma multa para os postos que descumprirem a determinação do governo. De acordo com o Planalto, a Agência Nacional do Petróleo (ANP) e os órgãos de defesa do consumidor serão responsáveis por orientar os postos.

Teto do ICMS

No dia 15 de junho, o Congresso aprovou o projeto que limita a incidência do ICMS em itens como diesel, gasolina, energia elétrica, comunicações e transporte coletivo. O projeto foi sancionado por Bolsonaro no dia 23.

Esta é apenas uma das medidas criadas pelo governo federal para frear a alta da inflação em ano de eleições. O motivo é que o problema de aumento dos preços afeta negativamente a popularidade do governo perante seus eleitores.

Segundo o texto, os combustíveis passam a ser tidos como essenciais e indispensáveis, o que impede que os estados cobrem taxas acima da alíquota geral do ICMS, que varia entre 17% a 18%, dependendo do local.

Antes, os combustíveis e demais bens que o projeto contempla eram considerados supérfluos. Assim, a alíquota do ICMS chegava a 30% em alguns estados.

Até o começo de julho, ao menos 22 estados e o DF reduziram o ICMS sobre os combustíveis. Porém, 11 estados e o Distrito Federal entraram com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a lei.

O Ministério de Minas e Energia estima uma queda de R$1,55 no litro da gasolina e de R$ 0,31 por litro no etanol.

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Imagem: Jair Ferreira Belafacce / Shutterstock.com