É verdade que o prazo para revisão do FGTS de 1999 a 2013 termina em novembro deste ano?

Nos últimos dias viralizaram artigos sobre o prazo para revisão do FGTS. Dizem essas notícias que o prazo para entrar com uma ação na justiça é até novembro de 2019, e que é possível recuperar até 88,3% na revisão do FGTS de 1999 a 2013. Será que isso é verdade? Tire definitivamente as suas dúvidas aqui neste artigo.

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É verdade que o prazo para revisão do FGTS de 1999 a 2013 termina em novembro deste ano?

Infelizmente, isso trata-se de um fake News, que por covardia dos sites, publicam várias e reiteradas vezes ludibriando os leitores. Atenção: se você encontrar esse assunto em uma pesquisa simples do Google, é mentira.

Prescrição vintenária

A prescrição é de 20 anos, por isso a notícia de que terminaria o prazo em novembro (considerando o início do prazo em 1999). A prescrição existe, mas a tese não funciona. De acordo com a Advogada especialista em direito previdenciário e cálculos previdenciários Pamela Ribeiro, muito provavelmente essa afirmação surgiu na prescrição vintenária. Porém, isso não importa.

“A revisão das contas do FGTS visando trocar o índice de correção por outro (que não aquele definido por lei), será de improcedência. A prescrição existe, mas a tese é “furada”. Necessário buscar nova tese.”, diz Pamela.

O pior ainda acontece. Advogados estão aproveitando a situação para solicitar o extrato analítico e entrar com ações que já estão perdidas, saiba o motivo logo a seguir.

Tese de revisão do FGTS está superada

Não adianta entrar com um processo de revisão do FGTS. Enfim, isso porque ela está superada. Contudo, a única maneira possível é caso um advogado consiga demonstrar que se trata de interpretação diversa, entrando com um novo argumento jurídico que possa modificar este entendimento.

Portanto, o Supremo Tribunal Federal decidiu que não caberia a ele discutir, pois trata-se de matéria infraconstitucional. Ou seja, o STF somente pode julgar matérias que ofendam a Constituição Federal. Portanto, neste caso, o STJ teria a incumbência de julgar.

Considerações finais

Não perca seu tempo juntando extratos analíticos do saldo do FGTS para entrar com a ação contra a Caixa Econômica Federal até novembro de 2019. A única hipótese remota é a ADI 5090 que discute a inconstitucionalidade do índice e pede a aplicação de outro. Pode ser que aconteça o surgimento de um novo fundamento. Porém, caso isso aconteça, poderá ser uma decisão política e que contemplará todos os trabalhadores, independente de ação judicial. Caso queira conferir, com maiores detalhes sobre a revisão do FGTS, leia este artigo, que contamos com a ajuda da advogada Pamela Francine Ribeiro da Silva, OAB/SP 326.994.

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EDUARDO MENDES

Sou um entusiasta da tecnologia, que também aprecia inovação, empreendedorismo, além de Fintechs e as suas facilidades.
Graduado em Administração de Empresas pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul e fundador dos sites Optclean Tecnologia, Conexão Estudante e Seu Crédito Digital.

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