Pré-cadastro para pegar o consignado do Auxílio Brasil tem validade?

O Canal Consultoria Pública questionou um defensor público da União sobre o pré-cadastro para obter o empréstimo consignado do Auxílio Brasil, e a resposta foi que o mesmo não tem validade jurídica. Apesar da Lei n° 14.431, de 3 de agosto, autorizar o empréstimo consignado para aqueles que recebem o Auxílio Brasil, não é possível contratá-lo oficialmente. 

Isso porque não há regulamentação e credenciamento de bancos e financeiras junto ao governo. Dessa forma, diversas financeiras estão oferecendo por sites ou por mensagens no WhatsApp um pré-cadastro para contratação de empréstimo. 

Mas é preciso ficar atento, tendo em vista que muitos desses pré-cadastros simulam os empréstimos com juros muito altos, o que tem assustado alguns beneficiários do programa. Além disso, o contrato só pode ser oficializado depois de uma explicação detalhada de valores e taxas e da autorização do beneficiário. 

O que é o empréstimo consignado do Auxílio Brasil? 

Na última quarta-feira (3) o presidente Jair Bolsonaro (PL) sancionou uma Medida Provisória que permite o empréstimo consignado para usuários do Auxílio Brasil. Dessa forma, o crédito já está liberado, mas ainda não foi regulamentado pelo Ministério da Cidadania. 

Assim, surgem diversos questionamentos a respeito da novidade, principalmente a respeito do valor mínimo e do valor máximo da retirada. Portanto, pode-se dizer que isso dependerá da regulamentação do Ministério e que os bancos estão aguardando as regras gerais que o Governo divulgará. 

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Mas já é possível dizer que não há valor mínimo de retirada, tendo em vista que cada instituição financeira definirá o menor patamar possível para fazer a solicitação. 

Quando será possível solicitar o empréstimo? 

Primeiramente, ainda é necessário que o governo faça a regulamentação do empréstimo para beneficiários do Auxílio Brasil. Somente depois disso será possível solicitar o crédito, mas algumas financeiras já estão oferecendo o um pré-cadastro para quem tem interesse no empréstimo consignado. 

Assim, as taxas oferecidas até o momento chegam a quase 80% ao ano. De acordo com analistas, esse é um patamar muito alto, tendo em vista os juros oferecidos a outras categorias.

Cuidados necessários

Em entrevista ao UOL, Eli Borochovicius, professor de finanças do curso de Administração da PUC-Campinas, afirmou que as pessoas interessadas no empréstimo consignado devem ficar atentos às condições oferecidas. Isso porque a instituição financeira pode oferecer uma taxa de juros menor para um grupo de pessoas e uma maior para as demais.

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Imagem: rafastockbr / Shutterstock.com