Uma nova proposta de reforma da Previdência voltou a colocar os microempreendedores individuais (MEIs) no centro do debate sobre o financiamento do sistema previdenciário. O estudo apresentado em agosto de 2026 sugere, entre outras medidas, elevar a contribuição do MEI de 5% para 11% do salário mínimo.
A mudança, porém, não está valendo. Trata-se de uma proposta de reforma, e não de uma nova obrigação para quem possui CNPJ como MEI. Para entrar em vigor, seria necessário que o texto avançasse no processo legislativo e fosse aprovado conforme as regras constitucionais.
A discussão ganhou atenção porque uma eventual mudança teria impacto direto no valor pago mensalmente por milhões de pequenos empreendedores.
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Regra permite ao MEI ampliar valor considerado pelo INSS
Quanto o MEI paga ao INSS atualmente?
Em 2026, o salário mínimo é de R$ 1.621. A contribuição previdenciária do MEI corresponde a 5% desse valor, ou seja, R$ 81,05 por mês.
Esse valor é incluído no Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS-MEI), que também pode conter o ICMS ou o ISS, dependendo da atividade exercida. Assim, o valor total da guia pode ser superior aos R$ 81,05 destinados ao INSS.
A tabela oficial do INSS também apresenta a alíquota de 11% sobre o salário mínimo, que em 2026 corresponde a R$ 178,31, mas essa é uma modalidade diferente de contribuição previdenciária e não significa que o MEI tenha sido obrigado a pagar esse percentual.
Quanto seria o aumento se a proposta avançar?
Se a contribuição do MEI passasse efetivamente de 5% para 11%, usando o salário mínimo de R$ 1.621 como referência, o valor previdenciário mensal subiria de R$ 81,05 para R$ 178,31.
Isso representaria uma diferença de R$ 97,26 por mês. Em 12 meses, sem considerar eventual mudança no salário mínimo, o acréscimo chegaria a R$ 1.167,12.
Para um pequeno negócio com faturamento reduzido ou receita irregular, essa diferença poderia representar uma parcela relevante do orçamento.
Por que existe uma proposta para aumentar a contribuição?
A justificativa central está relacionada à sustentabilidade da Previdência e ao combate à pejotização.
A ideia discutida por pesquisadores é aumentar o custo previdenciário de determinadas formas de contratação para reduzir o incentivo econômico à abertura de CNPJs utilizados apenas para substituir relações de emprego.
A chamada pejotização ocorre quando uma pessoa trabalha, na prática, com características semelhantes às de um empregado, mas é contratada como pessoa jurídica. O problema é que a relação pode reduzir a incidência de encargos trabalhistas e previdenciários e retirar do trabalhador direitos típicos do emprego formal.
A proposta também está inserida em um debate mais amplo sobre o envelhecimento da população brasileira e o crescimento das despesas previdenciárias. O plano apresentado em 2026 inclui outras mudanças estruturais, como a possibilidade de elevação gradual da idade mínima para aposentadoria.
O MEI perde os benefícios do INSS se não pagar?
O pagamento regular do DAS é fundamental para manter a cobertura previdenciária. O governo informa que o MEI pode ter acesso a benefícios como aposentadoria, benefício por incapacidade, salário-maternidade e auxílio-acidente, enquanto dependentes podem ter direito a pensão por morte e auxílio-reclusão, desde que sejam cumpridos os requisitos de cada benefício.
A falta de pagamento não apaga automaticamente as contribuições que já foram quitadas, mas pode prejudicar a manutenção da qualidade de segurado e o cumprimento de carências.
Por isso, quem possui MEI deve acompanhar o histórico de contribuições e evitar deixar as guias em atraso por longos períodos.
Como funciona a aposentadoria do MEI?
Para quem ingressou no Regime Geral de Previdência Social depois da Reforma da Previdência, a aposentadoria programada exige idade mínima e tempo de contribuição.
Atualmente, a regra geral prevê 62 anos de idade e pelo menos 15 anos de contribuição para mulheres, enquanto os homens precisam atingir 65 anos e 20 anos de contribuição.
Há, entretanto, regras específicas para quem já estava vinculado ao sistema antes da reforma de 13 de novembro de 2019. Por isso, o resultado pode variar conforme o histórico previdenciário de cada segurado.
Contribuição de 5% garante aposentadoria acima do salário mínimo?
Essa é uma questão importante para quem pensa no futuro.
O MEI contribui com base em um salário mínimo. Segundo as orientações oficiais, se a pessoa possuir somente contribuições como MEI, o benefício será de um salário mínimo. Outros períodos contributivos podem alterar essa situação, dependendo do histórico e das regras aplicáveis.
Além disso, a contribuição reduzida do MEI não dá direito à antiga aposentadoria por tempo de contribuição. Para determinadas finalidades previdenciárias, pode ser necessário complementar a contribuição, conforme as regras aplicáveis ao caso concreto. O INSS destaca que quem contribui pela alíquota reduzida não tem direito à aposentadoria por tempo de contribuição nessa modalidade.
Portanto, não é correto afirmar que simplesmente pagar uma contribuição adicional automaticamente garantirá uma aposentadoria maior. O cálculo depende de todo o histórico previdenciário.
A proposta de 11% já está valendo?
Não.
Esse é o ponto mais importante para o MEI neste momento. A contribuição oficial permanece em 5% do salário mínimo, e a guia de 2026 continua sendo calculada com base nos valores definidos pelo governo.
Uma proposta acadêmica ou elaborada por especialistas não modifica, por si só, a legislação. Para alterar a contribuição obrigatória, seria necessário um processo legislativo e a aprovação das medidas competentes.
Até que isso aconteça, o MEI deve continuar pagando normalmente o DAS dentro das regras atuais.
Imagem: Reprodução/Seu Crédito Digital