Teto do MEI pode subir para R$ 140 mil; entenda o que falta

O governo federal propôs um aumento gradual: dos atuais R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil a partir de 2028. Outros projetos em análise na Câmara estabelecem valores diferentes, incluindo um teto de R$ 150 mil com atualização anual pela inflação.

Apesar da expectativa, nenhuma dessas mudanças entrou em vigor. Até que o Congresso aprove um projeto e o texto seja sancionado, o limite do MEI continua sendo de R$ 81 mil por ano, equivalente a uma média de R$ 6.750 por mês.

Por que o aumento do teto do MEI é considerado urgente?

O limite de R$ 81 mil está em vigor desde 2018. Desde então, a inflação elevou os preços de produtos, insumos, energia, transporte e serviços, mas o teto não acompanhou esse movimento.

Isso significa que parte dos microempreendedores passou a se aproximar do limite sem necessariamente ter registrado um crescimento real do negócio. Em muitos casos, o faturamento aumentou apenas porque os preços precisaram ser reajustados.

Faturamento também não é a mesma coisa que lucro. Um MEI pode receber R$ 80 mil durante o ano, mas gastar uma parcela relevante desse valor com mercadorias, aluguel, combustível, equipamentos e outras despesas.

Considere uma costureira que fature R$ 7 mil por mês. Ao final de 12 meses, sua receita bruta será de R$ 84 mil. Mesmo que boa parte desse dinheiro tenha sido utilizada na compra de tecidos e materiais, ela terá ultrapassado o limite atual.

Por isso, entidades empresariais e parlamentares argumentam que a manutenção do teto pode penalizar negócios que apenas corrigiram preços para acompanhar os custos.

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Qual é o teto atual do MEI?

O teto atual do MEI é de R$ 81 mil por ano. Para quem funciona durante os 12 meses, isso corresponde a uma média mensal de R$ 6.750.

A média mensal serve como referência, não como uma barreira obrigatória para cada mês. O empreendedor pode faturar R$ 10 mil em um período e R$ 4 mil em outro, desde que a soma anual permaneça dentro do limite.

Para empresas abertas durante o ano, o teto é proporcional ao número de meses de atividade. O cálculo considera R$ 6.750 por mês, incluindo o mês de abertura.

Um MEI aberto em julho, por exemplo, terá seis meses de atividade até dezembro. Nesse caso, seu limite proporcional será de R$ 40.500.

O que o governo propôs para o novo teto?

O Projeto de Lei Complementar 186/2026, encaminhado pelo Poder Executivo, propõe um reajuste em duas etapas:

• R$ 110 mil de faturamento anual a partir de 2027;
• R$ 140 mil de faturamento anual a partir de 2028.

Se o teto de R$ 110 mil entrar em vigor, a média mensal de faturamento passará para aproximadamente R$ 9.166. Com o limite de R$ 140 mil, a referência mensal será de cerca de R$ 11.666.

A proposta também autoriza o MEI a contratar até dois empregados. Atualmente, o microempreendedor pode manter apenas um funcionário, que deve receber o salário mínimo ou o piso salarial da categoria.

De acordo com a Câmara dos Deputados, o impacto fiscal estimado seria de R$ 1,57 bilhão em 2027, R$ 3,15 bilhões em 2028 e R$ 3,38 bilhões em 2029. A aplicação dependeria da previsão da renúncia de receita nas respectivas leis orçamentárias.

Por que existem diferentes valores em discussão?

O projeto do governo não é a única proposta sobre o assunto. Mais de 30 projetos relacionados ao MEI e ao Simples Nacional foram apresentados no Congresso.

O principal deles é o PLP 108/2021, aprovado pelo Senado e enviado à Câmara. O texto original eleva o teto para R$ 130 mil e permite a contratação de dois empregados.

Também está em discussão o PLP 67/2025, do deputado Heitor Schuch. A proposta fixa o limite em R$ 150 mil e cria uma correção anual baseada no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo, o IPCA.

Em termos simples, os valores em debate são:

• R$ 130 mil no texto aprovado originalmente pelo Senado;
• R$ 140 mil na proposta gradual enviada pelo governo;
• R$ 150 mil no projeto apresentado por Heitor Schuch;
• aproximadamente R$ 144,9 mil em uma alternativa de correção inflacionária discutida na comissão.

Essas propostas foram reunidas para análise conjunta. A comissão especial poderá apresentar um texto substitutivo, escolhendo um dos valores ou construindo uma nova solução.

O teto do MEI já foi aprovado?

Não. O aumento ainda depende da conclusão da votação no Congresso.

O PLP 108/2021 foi aprovado pelo Senado, mas continua em análise na Câmara dos Deputados. Uma comissão especial foi criada para reunir os diferentes projetos e discutir o novo enquadramento do MEI.

O PLP 67/2025, que estabelece o limite de R$ 150 mil, já recebeu parecer favorável na Comissão de Indústria, Comércio e Serviços. Posteriormente, foi anexado ao PLP 108/2021.

O projeto do governo, por tratar do mesmo assunto, também teve sua análise conjunta solicitada. A expectativa é que as propostas sejam consolidadas em um único texto.

A ficha de tramitação da Câmara apontava a matéria como pronta para pauta no Plenário e, ao mesmo tempo, aguardando o parecer da comissão especial. Portanto, ainda existem etapas políticas e legislativas antes da mudança definitiva.

O que ainda precisa acontecer?

Para que o novo teto se torne realidade, será necessário:

1. apresentação e votação do parecer na comissão especial;
2. inclusão da proposta na pauta da Câmara;
3. aprovação por maioria absoluta dos deputados;
4. análise ou nova votação pelo Senado, dependendo das alterações;
5. sanção presidencial;
6. publicação da nova lei complementar;
7. regulamentação dos procedimentos necessários.

Como se trata de projeto de lei complementar, são necessários pelo menos 257 votos favoráveis na Câmara e 41 no Senado.

Se a Câmara modificar substancialmente o texto que já passou pelo Senado, a proposta precisará retornar aos senadores. Somente depois da aprovação do mesmo conteúdo pelas duas Casas poderá seguir para sanção.

Quando o novo limite pode começar a valer?

A proposta do governo estabelece R$ 110 mil para 2027 e R$ 140 mil para 2028. Esse calendário, porém, só poderá ser cumprido se o projeto for aprovado em tempo hábil.

A medida também depende da inclusão da renúncia de receita na Lei Orçamentária Anual. Isso ocorre porque manter mais empreendedores dentro do regime simplificado pode reduzir a arrecadação que seria obtida com a migração dessas empresas para outras faixas do Simples Nacional.

Caso o texto aprovado pelo Congresso adote outro valor ou cronograma, as datas poderão mudar. Portanto, o empreendedor não deve fazer seu planejamento considerando que os novos limites já estão garantidos.

Quem será beneficiado com o aumento?

O principal grupo beneficiado será formado por microempreendedores que faturam mais de R$ 81 mil, mas ainda mantêm uma estrutura pequena.

Entre eles podem estar:

• cabeleireiros e profissionais da beleza;
• eletricistas e prestadores de manutenção;
• costureiras;
• vendedores de alimentos;
• entregadores;
• fotógrafos;
• artesãos;
• pequenos comerciantes;
• profissionais que prestam serviços pela internet;
• vendedores de plataformas digitais.

Dados do Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração, apresentados pela Câmara, indicam que 101.216 MEIs foram desenquadrados entre 2025 e 2026 por ultrapassarem o limite de R$ 81 mil.

Com um teto maior, parte desses negócios poderia permanecer no modelo simplificado por mais tempo.

O aumento também beneficia quem fatura menos?

Indiretamente, sim. Um limite maior oferece espaço para que o empreendedor aumente as vendas sem receio de perder imediatamente o enquadramento.

Hoje, alguns MEIs reduzem encomendas ou deixam de aceitar novos contratos quando estão próximos dos R$ 81 mil. Outros evitam emitir notas fiscais, comportamento irregular que pode gerar multas e problemas tributários.

Com o teto ampliado, o empreendedor teria maior margem para crescer, testar novos produtos e conquistar clientes antes de migrar para Microempresa.

A mudança não aumentaria automaticamente o faturamento de ninguém. Ela apenas elevaria o valor permitido para permanecer no regime.

O MEI poderá contratar dois funcionários?

A proposta do governo e o texto aprovado pelo Senado autorizam a contratação de até dois empregados. Atualmente, o limite é de um funcionário.

Cada trabalhador deverá receber o salário mínimo ou o piso definido para sua categoria profissional. O MEI também continuará responsável pelo registro, recolhimento de encargos e cumprimento dos direitos trabalhistas.

Essa mudança pode beneficiar pequenos estabelecimentos que precisam de uma equipe reduzida, mas ainda não possuem estrutura para migrar para outro enquadramento.

Uma pequena lanchonete, por exemplo, poderia manter uma pessoa na cozinha e outra no atendimento. Hoje, para contratar o segundo trabalhador, o negócio precisa deixar a categoria de MEI.

O valor do DAS aumentará com o novo teto?

O projeto não determina que o DAS-MEI seja calculado diretamente sobre o faturamento. O Documento de Arrecadação do Simples Nacional continuará seguindo a estrutura própria da categoria, salvo se o texto final criar outra regra.

Atualmente, o DAS reúne:

• contribuição previdenciária equivalente a 5% do salário mínimo;
• R$ 1 de ICMS para atividades de comércio ou indústria;
• R$ 5 de ISS para prestadores de serviços;
• os dois tributos para quem exerce atividades mistas.

Como a parcela previdenciária acompanha o salário mínimo, o valor do DAS normalmente é reajustado todos os anos, mesmo quando o teto de faturamento permanece igual.

O Congresso ainda poderá modificar detalhes durante a votação. Por isso, só será possível afirmar o valor da contribuição quando o texto final e a regulamentação forem conhecidos.

O que acontece se o MEI ultrapassar R$ 81 mil hoje?

Enquanto a mudança não for aprovada, continuam valendo as regras atuais. O tratamento depende de quanto o faturamento ultrapassou o limite.

Excesso de até 20%

Se a receita anual ficar até 20% acima dos R$ 81 mil, o faturamento será de no máximo R$ 97.200.

Nesse caso, o empreendedor deve informar o total na Declaração Anual do MEI e pagar um DAS complementar sobre o valor excedente. O desenquadramento produz efeitos, em regra, a partir de janeiro do ano seguinte.

Exemplo: um MEI que faturar R$ 90 mil em 2026 ultrapassará o teto, mas ficará dentro da margem de 20%. Ele deverá regularizar o excedente e passará a recolher como Microempresa no ano seguinte.

Excesso superior a 20%

Quando o faturamento passa de R$ 97.200, o desenquadramento pode ser retroativo a janeiro do mesmo ano. Para empresas abertas durante o ano, os efeitos podem retornar à data de abertura.

Nesse cenário, os tributos são recalculados pelas regras do Simples Nacional, com juros e eventuais multas.

Exemplo: um MEI que faturar R$ 110 mil em 2026 terá ultrapassado o limite em mais de 20%. Ele poderá ter de recolher retroativamente os impostos como Microempresa.

As regras atuais e os dois cenários de excesso estão detalhados pelo Ministério do Empreendedorismo.

Quem ultrapassou o teto deve esperar a nova lei?

Não. Quem já ultrapassou o limite deve regularizar sua situação com base nas regras vigentes. Uma proposta em tramitação não suspende obrigações nem impede o desenquadramento.

Esperar a aprovação pode aumentar juros, multas e dificuldades para emitir documentos fiscais. O empreendedor deve verificar o total faturado e, se necessário, procurar um contador.

Mesmo que o novo limite seja aprovado, não existe garantia de que ele produzirá efeitos retroativos para todos os casos anteriores.

Quem foi desenquadrado poderá voltar ao MEI?

A possibilidade dependerá da redação final e da regulamentação. Em princípio, quem estiver dentro do novo teto e cumprir os demais requisitos poderá solicitar novamente o enquadramento.

O pedido costuma ser feito em janeiro no Portal do Simples Nacional. Não basta ter faturamento compatível: a atividade precisa ser permitida, o empreendedor não pode participar de outra empresa e deve cumprir as demais exigências.

Até que a nova lei seja aprovada, quem foi desenquadrado continua submetido às regras correspondentes à sua situação atual.

Quais são os argumentos contra um aumento muito elevado?

O reajuste recebe amplo apoio dos pequenos empreendedores, mas também provoca discussões fiscais e econômicas.

Uma das preocupações é a perda de arrecadação. Ao permanecer no MEI, o negócio paga uma contribuição fixa e simplificada. Como Microempresa, os tributos são calculados sobre a receita e podem representar um valor maior.

Outra discussão envolve a diferença entre o MEI e as pequenas empresas que já estão no Simples Nacional. Se apenas o limite do microempreendedor subir, empresas que fizeram a transição podem enfrentar uma carga maior do que concorrentes com faturamento semelhante.

Por isso, representantes do setor produtivo também defendem a atualização das faixas de Microempresa e Empresa de Pequeno Porte.

Há ainda o cuidado com a chamada pejotização. O regime não deve ser utilizado por empresas para substituir trabalhadores com vínculo de emprego por prestadores formalizados como MEI, retirando direitos trabalhistas.

Por que a correção anual pela inflação é importante?

Sem um mecanismo automático, o limite depende de uma nova decisão do Congresso sempre que fica defasado. Isso pode levar anos e criar o mesmo problema novamente.

A correção pelo IPCA permitiria que o teto acompanhasse a inflação. Se os preços subissem 4% em determinado ano, por exemplo, o limite também seria reajustado aproximadamente nessa proporção.

Essa correção não representaria necessariamente um aumento real. Ela apenas preservaria o poder econômico do valor ao longo do tempo.

O PLP 67/2025 prevê esse tipo de atualização. O mecanismo ainda depende de aprovação e pode ser alterado durante a tramitação conjunta.

Aumentar o teto resolve todos os problemas do MEI?

Não. A ampliação resolve parte da defasagem, mas o crescimento de um negócio também exige planejamento.

Um empreendedor próximo de R$ 140 mil ou R$ 150 mil de faturamento pode precisar de mais funcionários, controle de estoque, capital de giro, emissão de notas e organização financeira. Em determinado estágio, a migração para Microempresa pode ser mais adequada.

Permanecer no MEI não deve ser o único objetivo. A categoria foi criada para facilitar a formalização e servir como uma porta de entrada para pequenos negócios.

O ideal é que a transição para uma estrutura maior ocorra de forma gradual, com menos burocracia e sem um aumento repentino dos custos.

O que o empreendedor deve fazer agora?

O aumento do teto ainda não é definitivo. Até a publicação de uma nova lei, o MEI deve continuar considerando o limite de R$ 81 mil.

Alguns cuidados são importantes:

• acompanhe o faturamento mês a mês;
• some todas as receitas do negócio, mesmo sem emissão de nota;
• não confunda faturamento com lucro;
• guarde notas fiscais e comprovantes;
• verifique o limite proporcional no ano de abertura;
• procure orientação antes de ultrapassar o teto;
• não reduza valores declarados para permanecer irregularmente no regime.

Se o faturamento estiver próximo de R$ 81 mil, vale fazer uma simulação da migração para Microempresa. Assim, o empreendedor saberá antecipadamente quanto poderá pagar de impostos e quais obrigações passará a cumprir.

A elevação do teto pode dar fôlego a milhões de pequenos negócios, mas depende de decisão do Congresso. Até lá, o melhor caminho é manter a contabilidade organizada e não planejar despesas com base em uma mudança que ainda não foi aprovada.

Perguntas frequentes sobre o novo teto do MEI

Qual é o limite de faturamento do MEI em 2026?

O limite continua sendo de R$ 81 mil por ano, equivalente a uma média de R$ 6.750 por mês para empresas em atividade durante os 12 meses.

O teto de R$ 140 mil já foi aprovado?

Não. O governo apresentou uma proposta para elevar o limite a R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028, mas o texto ainda precisa ser aprovado pelo Congresso.

Existe uma proposta de teto de R$ 150 mil?

Sim. O PLP 67/2025 propõe um teto de R$ 150 mil e reajuste anual pela inflação. O projeto está anexado ao PLP 108/2021.

O MEI poderá contratar dois empregados?

A contratação de dois funcionários está prevista nas principais propostas, mas atualmente o MEI ainda pode manter apenas um empregado.

O que acontece se o MEI faturar até R$ 97.200?

Esse valor representa excesso de até 20% sobre o teto atual. O empreendedor deve pagar o complemento tributário e será desenquadrado, em regra, a partir do ano seguinte.

O que acontece se o faturamento passar de R$ 97.200?

O excesso será superior a 20% e o desenquadramento poderá retroagir ao início do ano ou à data de abertura da empresa, com recálculo dos tributos.

O novo teto poderá valer em 2027?

A proposta do governo prevê o primeiro aumento em 2027, mas isso depende da aprovação no Congresso, da sanção presidencial e da previsão orçamentária.