Quais são as regras para abrir uma microempresa?
Microempresa (ME) é um porte de empresa com dimensão pequena. A receita bruta dessas microempresas precisa ser igual ou menor que R$ 360 mil por ano e para se originalizar é preciso ter um regime tributário (Simples Nacional, Lucro Real ou Lucro Presumido).
A elaboração de um contrato social formalizado na Junta Comercial é um fator essencial para abrir esse tipo de empresa. É obrigatório também a presença de um profissional de contabilidade para microempresa.
Apenas as empresas optantes pelo MEI (Microempreendedor Individual) são desobrigadas de manter uma contabilidade, por ser um modelo que não possui lucro acima da presunção legal.
Como funciona a contabilidade para microempresas?
A contabilidade nas microempresas precisa estar baseada na escrituração uniforme de livros, com um balanço patrimonial de resultado econômico anualmente. Os impostos principais pagos por uma microempresa são:
- CPP: Contribuição Previdenciária Patronal
- CSLL: Contribuição Social sobre Lucro Líquido
- ISS: Imposto sobre Serviços
- PIS: Programa de Integração Social
- IRPJ: Imposto de Renda Pessoa Jurídica
- COFINS: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social.
Por que é preciso ter contabilidade na microempresa?
Microempresas são as grandes geradoras de empregos e riquezas no país. Por isso, a contabilidade é fundamental para os seguintes fatores:
- Manter a empresa em dia com a legislação
- Escolher o melhor regime de tributação
- Melhorar as decisões dos gestores devido a apresentação de relatórios fornecidos pela contabilidade que juntam os dados importantes da empresa
- Mensurar o desempenho financeiro do negócio.
Documentos necessários para abrir uma Microempresa
As documentações solicitadas para abrir o seu negócio podem variar de acordo com o Estado. Veja, abaixo, os documentos principais requeridos no processo:
- RG e CPF
- Comprovante de residência
- Se casado(a), certidão do casamento
- Cópia do IPTU ou documento que conste a inscrição imobiliária ou a indicação fiscal do imóvel onde a empresa será instalada.
Além desses, outros documentos podem ser pedidos, tudo dependerá da atividade da empresa.
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