Por mais que a Medida Provisória (MP) nº 1.106 que possibilita o acesso de beneficiários do Auxílio Brasil ao empréstimo consignado tenha sido aprovada tanto no Congresso, quanto no Senado no primeiro semestre, ainda precisa da sanção do presidente Jair Bolsonaro (PL), o que deve acontecer ainda este mês.
Diante disso, o empréstimo consignado ainda não pode ser solicitado.
Empréstimo Consignado
O pagamento do empréstimo consignado é feito de forma automática, descontando diretamente da folha de pagamento. Portanto, o risco de inadimplência é baixo e, assim, as instituições financeiras oferecem melhores taxas de juros, mais baixas em comparação às outras modalidades de crédito.
O empréstimo consignado do Auxílio Brasil poderá ser pago em até 48 meses. Já a margem consignável que é o valor máximo que pode ser comprometido do benefício será de 40% do para o pagamento do crédito.
Ademais, os beneficiários do Benefício de Prestação Continuada (BPC) também poderão contratar o empréstimo consignado.
Quais as regras do empréstimo consignado?
Por mais que as regras ainda não tenham sido divulgadas, a previsão é de que o governo federal e o Ministério da Cidadania definam as condições do empréstimo consignado, como juros e parcelamento
O Ministério da Cidadania também será responsável por estabelecer as normas para a habilitação das instituições financeiras, as regras a serem observadas para o empréstimo aos titulares dos benefícios e às instituições consignatárias das informações e demais normas para a operacionalização da consignação.
Veto
Entidades de defesa do consumidor, solicitaram o veto do consignado do Auxílio Brasil por meio de uma manifestação técnica destinada ao presidente Jair Bolsonaro (PL).
Em síntese, o Instituto Defesa Coletiva, que é o autor do pedido de veto ao empréstimo consignado pelo Auxílio Brasil afirmou por meio de nota que a MP é um desserviço aos consumidores brasileiros.
De acordo com o órgão, o crédito liberado para a população de baixa renda pode aumentar o superendividamento da população brasileira, acentuando mais ainda a crise socioeconômica do Brasil.
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