Quem cuida de parente doente tem direito ao Auxílio-Doença?

O Auxílio-Doença se trata de um benefício que é pago pelo INSS, para os trabalhadores tenham adoecido ou sofrido acidentes, e estejam incapazes de exercer as suas atividades profissionais. Entretanto, há situações em que um familiar doente também impossibilita outra pessoa a trabalhar, pois precisam de cuidados. Nesses casos, será que é possível receber o Auxílio-Doença para acompanhar o familiar doente? Descubra a seguir.

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Quem cuida de parente doente tem direito ao Auxílio-Doença?

Hoje, não existe nenhum benefício previsto em lei para essa situação. Entretanto, há a Licença por motivo de doença em pessoa da família, um benefício exclusivo dos servidores públicos federais, prevista legalmente (art. 83 da Lei 8.112/90). 

E inspirado nessa lei, existe o Auxílio-Doença parental. O mesmo estima a liberação de uma licença remunerada em favor do cuidador da pessoa enferma da família, enquanto for necessário. Entretanto, o Auxílio-Doença parental se trata de um benefício previsto no Projeto de Lei 286/2014, de autoria da senadora Ana Amélia.

Legalmente, o benefício não existe no Regime Geral de Previdência Social. Entretanto já existem algumas decisões judiciais favoráveis e um projeto de lei que está no Congresso.

Se o projeto for aprovado, vai ser necessário adicionar no art. 63-A na Lei 8.213/91, o seguinte artigo:

PLS 286∕2014, Art. 63-A. Será concedido auxílio-doença ao segurado por motivo de doença do cônjuge ou do companheiro, dos pais, dos filhos, do padrasto, madrasta, enteado, ou dependente que viva a suas expensas e conste da sua declaração de rendimentos, mediante comprovação por perícia médica, até o limite máximo de doze meses.

Porém, atualmente para conseguir o Auxílio-Doença, será necessário iniciar um processo judicial, por meio do Poder judiciário.