Até 90% de desconto em dívidas com a Receita Federal! Aproveite a chance de regularizar seu débito

O benefício é destinado a contribuintes com pendências relacionadas a impostos como ISSQN, IPTU/TCRS/CCSIP e ITBI, desde que os débitos sejam anteriores a 31 de dezembro de 2022.

A medida é uma oportunidade tanto para pessoas físicas quanto jurídicas que buscam quitar ou reduzir suas dívidas. Com o prazo de adesão se encerrando em 30 de novembro, a transação permite a regularização de débitos até mesmo para contribuintes em situação de cobrança judicial.

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Quem pode se beneficiar do desconto?

Cidadãos e Empresas com Débitos Fiscais

O programa é abrangente e atende tanto pessoas físicas quanto jurídicas. Cidadãos com débitos pendentes relacionados a impostos municipais podem se beneficiar dos descontos, incluindo aqueles com cobranças judiciais em andamento. Para pessoas jurídicas, o desconto concedido é de até 80%.

A adesão ao programa pode ser realizada presencialmente, nas unidades do Departamento de Informação Geral e Atendimento (Diga), ou de forma on-line, através da plataforma Prefeitura Ágil. Esse processo simplificado visa garantir que todos os interessados consigam regularizar sua situação de maneira acessível.

Descontos em Multas por Infrações e Obrigações Acessórias

Além dos impostos em atraso, o edital também concede descontos específicos para multas aplicadas por descumprimento de obrigações acessórias, ou seja, regras complementares que devem ser seguidas para que um tributo seja considerado cumprido.

Neste caso, o desconto oferecido é de 50% do valor da multa pecuniária, que inclui tanto as multas administrativas quanto as de mora.

Para contribuintes em situação de inadimplência em razão de infrações relacionadas a obrigações acessórias, o edital é uma oportunidade única para reduzir a carga tributária e evitar futuras complicações financeiras.

Como aderir ao programa de transação?

Documentação Necessária

Para participar do programa, é essencial apresentar alguns documentos no momento da adesão. Confira abaixo os principais requisitos:

• Número de inscrição no Cadastro de Pessoa Física (CPF) ou Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ)
• Comprovante de endereço para fins de notificação oficial
• E-mail válido para comunicação
• Telefone de contato atualizado
• Cópia da certidão de óbito, se aplicável
• Comprovação de posse ou propriedade do imóvel, através do Registro Geral Imobiliário (RGI), atualizado nos últimos 30 dias, quando houver divergências no cadastro imobiliário municipal

Estar com a documentação correta é fundamental para agilizar o processo e garantir a concessão do desconto.

Como funciona a solicitação presencial e on-line?

Atendimento Presencial

Os contribuintes podem comparecer ao Departamento de Informação Geral e Atendimento (Diga) para realizar a adesão presencial. A orientação é que os interessados levem todos os documentos relativos à dívida e à sua identificação para acelerar o atendimento.

Solicitação on-line pelo Prefeitura Ágil

Para quem prefere resolver a questão remotamente, a plataforma Prefeitura Ágil permite que o processo de adesão seja realizado de maneira virtual. Esse serviço on-line foi desenvolvido para facilitar o acesso ao programa, especialmente para contribuintes que têm dificuldades de comparecer pessoalmente aos postos de atendimento.

O processo on-line oferece comodidade e eficiência, tornando a regularização de débitos mais acessível e prática.

Prazo de Adesão e Importância da Regularização

O prazo final para adesão ao programa de desconto é 30 de novembro. Contribuintes que desejam aproveitar os benefícios devem estar atentos a esse limite, pois, após essa data, os débitos estarão sujeitos à cobrança integral de juros e multas.

A regularização das dívidas é um passo importante para evitar problemas financeiros futuros e facilitar a obtenção de crédito. Com a oportunidade de reduzir até 90% do valor devido, o programa surge como uma ferramenta essencial para aliviar a carga tributária de cidadãos e empresas.

Vantagens de aderir ao Edital de Transação por Adesão

• Desconto expressivo: Até 90% de desconto para pessoas físicas e 80% para pessoas jurídicas
• Flexibilidade no atendimento: Opção de adesão presencial e on-line
• Redução de encargos: Descontos em multas de mora e pecuniárias
• Praticidade: Processo simplificado e acessível

O Edital de Transação por Adesão é uma oportunidade para quem deseja regularizar pendências e evitar ações judiciais e outros entraves financeiros.

Imagem: shutterstock e Freepik: Edição: Seu Crédito Digital