Recebeu notificação do Simples Nacional? Regularização evita exclusão em 2027

O alerta emitido pela Fazenda Pública Municipal busca conscientizar os empresários sobre o impacto que o descumprimento das normas tributárias pode causar ao planejamento financeiro dos negócios. O Simples Nacional reúne a cobrança de impostos federais, estaduais e municipais em uma única alíquota reduzida, e a perda desse regime obriga o empreendimento a migrar para modelos de tributação mais complexos e onerosos, como o Lucro Presumido ou o Lucro Real.

A medida abrange todas as pessoas jurídicas registradas na lista oficial de contribuintes que possuem obrigações financeiras exigíveis ou inconsistências no cadastro municipal. De acordo com os auditores fiscais da região, regularizar a situação fiscal de forma antecipada é a maneira mais segura de manter a competitividade das micro e pequenas empresas locais.

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Entenda a diferença entre emissão da guia e quitação financeira

Um dos pontos de maior atenção destacados pelo fisco municipal refere-se ao cumprimento estrito do pagamento. A administração de Montes Claros reforça que a simples emissão da guia de arrecadação dentro do prazo não assegura a regularização da pessoa jurídica. É indispensável que a transação bancária de pagamento seja efetuada e processada até o encerramento do expediente bancário desta quinta-feira.

O sistema contábil da Prefeitura considera como referência a data em que o contribuinte realizou a operação no banco, e não o momento da baixa no sistema. Como o processamento bancário e a liquidação das guias de arrecadação podem demorar até três dias úteis para figurar no sistema público, o registro do pagamento tempestivo protege a empresa contra sanções.

Empresários que emitirem o boleto no último dia do prazo, mas deixarem para agendar o pagamento para datas futuras, estarão sujeitos às penalidades previstas na legislação. A inadimplência resultará na inclusão imediata do CNPJ na lista de inconsistências repassada aos órgãos federais.

Consequências diretas para o enquadramento tributário de 2027

Os CNPJs que permanecerem com obrigações pendentes após o encerramento do prazo de regularização serão informados à Receita Federal para a formalização do termo de exclusão. Na prática, a empresa continuará operando sob o regime simplificado até o último dia do ano corrente, mas será impedida de emitir notas com as alíquotas reduzidas a partir do primeiro dia do próximo ano.

Além da perda de benefícios fiscais, a exclusão do regime tributário diferenciado pode inviabilizar a participação do negócio em licitações públicas municipais, além de dificultar o acesso a linhas de crédito favorecidas em instituições financeiras.

Como consultar notificações e realizar a quitação do débito

A verificação sobre a existência de notificações ativas deve ser realizada de forma digital no portal oficial da Secretaria Municipal de Finanças de Montes Claros. Para efetuar a busca, o responsável pelo empreendimento ou o contador deve inserir a sequência numérica do CNPJ, eliminando qualquer tipo de pontuação, como barras, traços ou pontos.

Identificada a pendência, o sistema gera os documentos necessários para a quitação dos débitos inscritos. Na hipótese de divergências no valor cobrado ou de pendências puramente cadastrais, o empresário deve solicitar o atendimento presencial ou virtual junto à administração fazendária municipal para sanar as dúvidas antes do vencimento das guias.

Após a realização do pagamento no banco ou via aplicativo financeiro, não é necessário que o representante da empresa compareça aos postos de atendimento da Prefeitura para entregar a guia impressa. O processamento dos dados é feito de forma automatizada entre o sistema bancário e o banco de dados da Secretaria de Finanças.

Novo prazo de opção para empresas não enquadradas

A regularização junto às finanças do município também é pré-requisito fundamental para empresas que atualmente pagam tributos por outros regimes e desejam ingressar no Simples Nacional em 2027. O município informa que a janela de solicitações para novos optantes estará aberta entre os dias 1º e 30 de setembro de 2026.

Contudo, para que o pedido de opção seja homologado, a pessoa jurídica não pode apresentar nenhum tipo de pendência fiscal ativa nas três esferas de governo: União, Estado e Município. Dessa forma, solucionar as inconsistências locais nesta etapa é o primeiro passo para viabilizar a transição tributária planejada para o ano seguinte.

Imagem: Reprodução