STF vai julgar se INSS cobrirá salário de vítima de violência doméstica

O julgamento está vinculado ao Recurso Extraordinário (RE) 1.520.468, cujo tema teve repercussão geral reconhecida pelo STF (Tema 1.370). Com isso, a decisão tomada pela Suprema Corte terá efeito vinculante e impactará casos semelhantes em todo o país.

Contexto do julgamento

A Lei Maria da Penha assegura a mulheres que obtiveram medidas protetivas a manutenção do vínculo empregatício por até seis meses, caso o afastamento do trabalho seja necessário. Entretanto, não há previsão explícita sobre quem deve arcar com o pagamento dos salários durante esse período.

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O caso em análise chegou ao STF por meio de um recurso interposto pelo INSS contra uma decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4). O TRF-4 validou a determinação da Justiça estadual para que o INSS arcasse com os vencimentos de uma mulher afastada por medida protetiva. O instituto, por sua vez, argumenta que a cobertura previdenciária só é concedida em casos de incapacidade laboral por motivo de doença ou acidente.

Argumentos apresentados

O INSS sustenta que:

• A proteção previdenciária se destina a trabalhadores afastados por motivo de doença ou incapacidade laboral, e não para afastamentos por questões de segurança pessoal.
• A Justiça Estadual não tem competência para determinar pagamentos previdenciários, sendo essa uma atribuição da Justiça Federal.
• O pagamento de salários nessa situação poderia gerar impacto financeiro significativo nas contas da Previdência Social.

Decisão do STJ

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) anteriormente reconheceu a competência dos juízes das Varas de Violência Doméstica para determinar o pagamento das remunerações de mulheres afastadas por medidas protetivas. Segundo entendimento do STJ:

• O afastamento do trabalho por medida protetiva interrompe o contrato de trabalho.
• Nos primeiros 15 dias, a responsabilidade pelo pagamento do salário é do empregador.
• A partir do 16º dia, o INSS deve assumir o pagamento, assim como ocorre no caso do auxílio-doença.

Importância da decisão do STF

O relator do caso no STF, ministro Flávio Dino, destacou que o julgamento transcende questões orçamentárias e envolve direitos fundamentais, como a dignidade da pessoa humana e a proteção das mulheres em situação de violência doméstica.

A decisão do STF deverá esclarecer:

1. Se o INSS deve arcar com os salários das mulheres afastadas por medida protetiva.
2. Se esse pagamento tem natureza assistencial ou previdenciária.
3. Se a competência para determinar esse pagamento cabe à Justiça Estadual ou à Justiça Federal.

Possíveis impactos

A definição do STF poderá impactar diversos setores:

Para as mulheres vítimas de violência doméstica

Uma decisão favorável garantiria uma rede de proteção mais ampla, assegurando estabilidade financeira durante o afastamento do trabalho. Isso poderia incentivar mais mulheres a denunciarem seus agressores sem o receio de perder a renda.

Para o INSS e o Governo

Caso o STF determine que o INSS deve assumir os pagamentos, haverá impacto financeiro significativo para o orçamento da Previdência. O governo precisará avaliar medidas para viabilizar esses pagamentos sem comprometer outras áreas da Seguridade Social.

Para os empregadores

Uma eventual decisão que transfira a responsabilidade para os empregadores poderia gerar resistência por parte das empresas, aumentando o risco de demissões indiretas ou dificuldades na contratação de funcionárias.

Considerações finais

O julgamento do STF sobre o pagamento de salários de mulheres afastadas por violência doméstica poderá definir novos paradigmas na proteção social e trabalhista no Brasil. A decisão terá impactos profundos na vida de milhares de mulheres e na gestão da Previdência Social.

A data do julgamento ainda não foi definida, mas a decisão terá efeitos amplos e vinculantes, podendo influenciar políticas públicas e diretrizes de segurança para mulheres em situação de vulnerabilidade.

A sociedade e os especialistas aguardam com expectativa o posicionamento do STF sobre um tema tão sensível e de grande impacto social.