STF reafirma competência da União sobre instalação de antenas

A decisão afeta normas do Maranhão e dos municípios de Foz do Iguaçu (PR) e Petrolina (PE), consideradas incompatíveis com a Constituição por criarem exigências adicionais para empresas do setor.

O julgamento reforça o entendimento de que a regulamentação dos serviços de telecomunicações é uma atribuição da União, responsável por estabelecer as regras gerais para o funcionamento do setor em todo o país.

Na prática, a decisão busca evitar que empresas enfrentem diferentes exigências burocráticas dependendo da cidade ou do estado onde pretendem instalar uma nova estrutura de rede.

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STF entende que telecomunicações são competência da União

O principal fundamento utilizado pelo Supremo foi a definição constitucional das competências sobre telecomunicações.

Segundo a Corte, embora estados e municípios tenham autonomia para legislar sobre temas locais, eles não podem criar regras que interfiram diretamente no regime nacional estabelecido para os serviços de telecomunicações.

A ministra Cármen Lúcia, relatora dos processos, destacou que normas locais não podem estabelecer procedimentos próprios que condicionem a instalação ou operação de equipamentos de telecomunicação quando essas regras ultrapassam os limites da competência municipal ou estadual.

Com isso, o STF reafirma que o setor deve seguir uma regulamentação uniforme em todo o território nacional.

Decisão envolve três processos analisados pelo Supremo

O entendimento foi firmado durante o julgamento de três ações apresentadas pela Associação Nacional das Operadoras de Celulares (Acel).

Foram analisados:

• a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7887;
• as Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPFs) 1274 e 1275.

Os julgamentos ocorreram em sessão virtual encerrada em 15 de junho e tiveram decisão favorável ao pedido das operadoras.

O STF declarou inconstitucionais normas que criavam obrigações específicas para instalação e operação de estruturas de telecomunicações.

Maranhão perde regras próprias para exigir licenciamento ambiental

No caso do Maranhão, o Supremo analisou normas da Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Recursos Naturais (Sema-MA) e do Conselho Estadual do Meio Ambiente (Consema).

Entre os dispositivos considerados inconstitucionais estavam:

• a Portaria nº 109/2018 da Sema-MA;
• determinados pontos da Portaria nº 278/2023;
• dispositivos da Resolução nº 43/2019 do Consema.

O Tribunal também determinou que outros trechos dessas normas não poderiam ser interpretados como autorização para exigir licenciamento ambiental, registros ou permissões estaduais específicas para ERBs.

A decisão impede que essas regras sejam utilizadas para criar uma etapa adicional de autorização ambiental para antenas de telecomunicações.

Leis municipais de Foz do Iguaçu e Petrolina foram anuladas

Além da norma estadual do Maranhão, o STF analisou legislações municipais que estabeleciam regras próprias para instalação de infraestrutura de telecomunicações.

Foram anuladas integralmente:

• a Lei nº 2.666/2002, de Foz do Iguaçu (PR);
• a Lei nº 2.782/2016, de Petrolina (PE).

Segundo o Supremo, essas normas criavam condicionantes específicas para implantação de antenas e equipamentos, interferindo em uma área regulada pela legislação federal.

Impactos para empresas de telefonia e expansão das redes

A decisão pode facilitar a expansão da infraestrutura digital no Brasil, especialmente em um momento de crescimento da demanda por conectividade.

A instalação de novas antenas é fundamental para ampliar:

• cobertura de telefonia móvel;
• acesso à internet;
• implantação de redes 5G;
• melhoria da qualidade dos serviços digitais.

Antes da decisão, empresas poderiam enfrentar processos diferentes em cada localidade, com exigências ambientais ou administrativas adicionais criadas por governos estaduais e municipais.

Com o entendimento do STF, o setor ganha uma referência nacional mais clara sobre quais regras devem ser aplicadas.

O que muda para consumidores?

Embora a decisão trate principalmente de uma questão jurídica e regulatória, seus efeitos podem alcançar os usuários dos serviços de telecomunicações.

Uma regulamentação mais uniforme pode contribuir para:

• maior agilidade na instalação de novas antenas;
• ampliação da cobertura em regiões com baixa conectividade;
• redução de obstáculos burocráticos para investimentos no setor.

No entanto, a expansão das redes ainda depende de fatores como planejamento das empresas, investimentos em infraestrutura e regras técnicas definidas pelos órgãos responsáveis.

STF consolida entendimento sobre infraestrutura de telecomunicações

A decisão segue uma linha já adotada pelo Supremo em outros julgamentos envolvendo normas estaduais e municipais sobre telecomunicações.

A Corte reforçou que a criação de regras locais não pode alterar o modelo nacional de funcionamento do setor.

Dessa forma, estados e municípios continuam podendo atuar em questões de interesse local, mas não podem impor procedimentos próprios que modifiquem a regulamentação federal das telecomunicações.

Imagem: Reprodução/Seu Crédito Digital