Uma recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) trouxe uma mudança significativa para os programas de fidelidade das companhias aéreas brasileiras. Foi determinado que as empresas aéreas possuem o direito de impedir a venda de milhas a terceiros, desde que tal restrição esteja clara em seus regulamentos.
STJ decide: Companhias aéreas podem restringir venda de milhas em programas de fidelidade
A recente decisão do STJ sobre programas de fidelidade das companhias aéreas proíbe a venda de milhas a terceiros e protege os consumidores.
Esse julgamento ocorreu após uma disputa legal entre uma companhia aérea internacional e uma empresa de turismo que utilizava milhas para emissão de passagens para seus clientes. A ação iniciada pela empresa de turismo alegava que a proibição de comercialização de milhas configurava uma prática abusiva e violava o Código de Defesa do Consumidor.
No entanto, o STJ entendeu que, dado que a proibição estava devidamente estabelecida no regulamento do programa de fidelidade, não houve violação às normas de proteção ao consumidor.
Por que a venda de milhas foi proibida?
A preocupação em regular a comercialização de milhas surge da necessidade de proteger a integridade e a finalidade dos programas de fidelidade. Esses programas são projetados para recompensar clientes leais com benefícios exclusivos, e a venda de milhas pode desvirtuar esse objetivo.
No caso julgado pelo STJ, algumas passagens emitidas pela empresa de turismo foram canceladas por contrariarem o regulamento que proibia expressamente essa prática.
Mecanismo legal e consequências da decisão
O processo revisto pelo STJ esclareceu que, embora os programas de fidelidade não sejam regulamentados especificamente, eles se enquadram nas regras gerais dos contratos e obrigações estabelecidas tanto pelo Código Civil quanto pelo CDC.
O relator do caso, ministro Marco Aurélio Bellizze, destacou a importância de manter cláusulas claras e transparentes nos contratos, evitando qualquer desvantagem injusta ao consumidor.
O STJ confirmou a decisão de primeira instância que condenou a empresa de turismo ao pagamento dos valores relativos aos bilhetes emitidos indevidamente. Além disso, a decisão também proibiu a empresa de realizar operações futuras de emissão de bilhetes utilizando milhas comercializadas.
Como a proibição da venda de milhas influencia o mercado de viagens
A proibição da venda de milhas impacta significativamente o mercado de viagens, garantindo a proteção aos consumidores ao assegurar que participantes dos programas de fidelidade recebam suas recompensas de maneira justa.
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Além disso, essa medida preserva a integridade dos programas de fidelidade ao impedir desvios e fraudes, fortalecendo a confiança dos usuários.
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No âmbito competitivo, a proibição estimula as companhias aéreas a melhorarem e diversificarem os benefícios oferecidos, o que promove a lealdade do cliente e aprimora os serviços prestados.
Imagem: JC Gellidon / Unsplash
Autor
Bruna MachadoBruna Cassana é gaúcha, natural de Pelotas, e atua como redatora no Seu Crédito Digital. Curiosa por natureza, está sempre conectada às tendências da web e às principais novidades sobre finanças, benefícios sociais e tecnologia. Com olhar atento às transformações digitais e linguagem acessível, Bruna contribui para informar e orientar leitores em decisões do cotidiano.