Todo MEI precisa de inscrição municipal?

Além disso, um negócio precisa da autorização da prefeitura local para atuar em determinada cidade. Dependendo da atividade exercida, outras licenças também serão necessárias, como dos bombeiros e da vigilância sanitária. 

Essas regras também se aplicam ao MEI, mesmo as suas regras sendo mais simples do que as dos outros modelos de empresa. Portanto, o microempreendedor individual precisa tirar sua inscrição municipal antes de começar a trabalhar.

Por que a inscrição municipal é importante para o MEI?

No caso do MEI, a inscrição municipal é um documento essencial para as suas atividades, principalmente na hora de emitir a nota fiscal de um serviço ou produto. Isso porque esse documento funciona como um registro do negócio dentro da cidade e como contribuinte de ISS. 

O Imposto Sobre Serviços (ISS) é uma tarifa cobrada de todas as empresas que prestam serviço. De acordo com a legislação, o MEI que presta serviços deve pagar R$ 5 todos os meses referentes a esse tributo. 

Portanto, ao estar registrado na cidade e incluído com contribuinte, o MEI vai conseguir emitir as suas notas fiscais através do sistema da prefeitura ou do Emissor Nacional que a Receita Federal disponibiliza online. 

Como tirar a inscrição municipal?

Depois de o MEI conseguir o seu Certificado da Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI) no Portal do Empreendedor, ele precisa juntar alguns documentos e apresentar na prefeitura da cidade onde está registrado o seu CNPJ. São eles:

• CCMEI;
• Documentos de identificação (CPF, RG e/ou CNH);
• Comprovante de residência igual ao do CNPJ.

A partir desses documentos, o funcionário da prefeitura vai fazer o cadastro da empresa do MEI como uma das que funcionam na cidade. 

Imagem: Jacob Lund / Shutterstock.com – Edição: Seu Crédito Digital