Todo trabalhador tem direito a ganhar ao menos um salário mínimo?

Quando começa em um emprego novo, a pessoa descobre antes qual vai ser a sua remuneração. Em geral, essa precisa cumprir com o piso da categoria. Ou seja, o funcionário precisa ganhar um valor compatível com o mínimo a ser pago para as funções que ele exerce. É por isso que alguns tipos e funções de trabalho ganham mais do que outras.

Atualmente, o salário-mínimo brasileiro de 2022 é de R$ 1.212. Esse valor serve como referência para o pagamento de benefícios sociais e trabalhistas, bem como é a base para a remuneração de quem trabalha sob o regime CLT. Isso significa que quem não possui registro em carteira, pode não ganhar o valor mínimo para a função que exerce.

O piso federal foi instituído em 1936 e cita o pagamento como um jeito de garantir o poder de compra do brasileiro aos itens básicos. As explicações estão previstas nos artigos 1 e 2 da Lei nº 185:

Art. 1º Todo trabalhador tem direito, em pagamento do serviço prestado, num salário mínimo capaz de satisfazer, em determinada região do país e em determinada época, das suas necessidades normais de alimentação, habitação, vestuário, higiene e transporte.

Art. 2º Salário mínimo é a remuneração mínima devida ao trabalhador adulto por dia normal de serviço. Para os menores aprendizes ou que desempenhem serviços especializados é permitido reduzir até de metade o salário mínimo e para os trabalhadores ocupados em serviços insalubres é permitido argumentá-lo na mesma proporção.

Quanto é necessário trabalhar para ganhar o salário-mínimo?

Em suma, existe uma diferença entre salário-mínimo e piso salarial. O piso é variável e depende de cada classe trabalhadora. Por outro lado, o salário-mínimo é um valor federal e pode ser usado como referência para o trabalho CLT.

Nessa situação, o funcionário deve cumprir um período mínimo de horas no dia e na semana, atuando na empresa para poder receber a remuneração base. É ela:

• Salário mínimo de R$ 1.212: são necessárias 8 horas diárias de trabalho ou 44 horas semanais.

Além disso, esse é o valor de referência para o pagamento de benefícios previdenciários do INSS. Sendo assim, toda mudança no piso federal impacta automaticamente no orçamento do governo federal.

Quem pode receber menos do que um salário-mínimo?

É possível que o trabalhador ganhe menos que o piso federal. Ou seja, nem todos os trabalhadores têm direito a ganhar ao menos um salário-mínimo. Se enquadra nessa regra:

• Quem não atua com carteira assinada;
• Quem trabalha por menos que 8 horas diárias;
• Jovem aprendiz que trabalha em período menor do que 8 horas por dia.

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