URGENTE: Projeto de lei é APROVADO e dá direito a pensão ao cônjuge pós-divórcio

A decisão de aprovar o projeto foi da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados. Saiba mais detalhes sobre o texto desse projeto na sequência!

Comissão aprova pagamento de pensão ao cônjuge pós-divórcio

De acordo com o projeto, ao contrário da pensão alimentícia, que busca garantir a subsistência de um indivíduo que não tem capacidade de se sustentar, a pensão ao cônjuge pós-divórcio teria natureza indenizatória. Seu propósito, assim, é prover uma compensação para a perda do poder aquisitivo que pode ocorrer após o fim da vida em comum.

Além disso, é importante salientar que a pensão indenizatória não acarretaria prisão para o devedor, ao contrário do que pode ocorrer no caso da pensão alimentícia.

Embora os tribunais de Justiça estejam reconhecendo cada vez mais a necessidade de uma compensação financeira para um dos cônjuges, essa previsão ainda não existe na legislação brasileira.

Quais são os critérios considerados no texto?

De acordo com o texto substitutivo do projeto de lei para a pensão ao cônjuge pós-divórcio, apresentado pelo deputado Pastor Henrique Vieira (Psol-RJ), serão considerados diversos aspectos para a determinação do pagamento compensatório. Alguns destes incluem:

• O período de vigência da sociedade conjugal ou da união estável;
• O status patrimonial dos cônjuges ou companheiros no início e término da união;
• A idade e o estado de saúde de ambos, a situação profissional e a posse exclusiva de algum bem comum por um dos cônjuges ou companheiros antes da partilha.

Além disso, o juiz deverá fixar um prazo de duração para a pensão ao cônjuge pós-divórcio, que poderá ter sua alteração com o tempo. Por fim, a proposta ainda passará pela análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Após essa etapa, o projeto prosseguirá para o Plenário.

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