Foi sancionada com veto, pelo presidente Jair Bolsonaro (PL), a lei que aumenta para 45% a margem para empréstimo consignado para servidores públicos federais. Assim, deste montante, 5% serão destinados exclusivamente para quitar despesas ou saques de cartão de crédito.
Contudo, Bolsonaro vetou o trecho que previa que outros 5% fossem destinados a despesas ou saques no cartão consignado. Pois, de acordo com o Executivo, a implantação de um adicional para modalidades específicas de crédito não é recomendável. Já que poderia elevar o custo de crédito de operações com livre destinação de recursos.
Conversão da medida provisória
Portanto, a lei que foi publicada no Diário Oficial da União (DOU), nesta quarta-feira (28), converte a medida provisória publicada em agosto. Pois, a princípio, a medida passava para 40% a margem do crédito consignado para servidores federais.
No entanto, durante sua tramitação, os deputados tomaram a decisão de mudar o percentual para 45%. Assim, antes de haver a alteração, a margem era de 35%, sendo que 30% era destinado a empréstimo consignado e 5% para cartão de crédito consignado.
Esclarecimento
Além disso, a medida estabelece que antes do servidor contratar uma nova operação de crédito consignado, seja feito o esclarecimento acerca do custo efetivo total e do prazo para pagamento integral da despesa contraída, além de outras informações previstas em lei e em regulamentos.
Ademais, a lei proíbe que haja outras consignações quando a soma dos descontos e das consignações chegar ou ultrapassar o limite de 70% de incidência do consignado.
Reajuste dos servidores
Na última quinta-feira (22), o Congresso Nacional aprovou o Orçamento de 2023. Assim, entre as medidas, a reserva de mais R$ 11 bilhões para o reajuste de 9% a servidores do Poder Executivo, igualando ao reajuste dos funcionários do Poder Judiciário. Anteriormente, a proposta do governo Bolsonaro era de um reajuste de 4,85% para os servidores do Executivo.
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