Como pedir o Auxílio-Doença sem passar por perícia?

Dessa forma, a perícia precisava de agendamento e o beneficiário deveria ir até uma agência do INSS para realizá-la. Mas, a câmara aprovou uma medida provisória que dispensa essa etapa. Isso porque, no final de julho, o INSS e o Ministério do Trabalho e Previdência fizeram uma publicação no Diário Oficial da União que dispensa a perícia no caso do auxílio-doença. 

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Dispensa de perícia médica para Auxílio-Doença

Primeiramente, a Câmara dos Deputados aprovou uma medida provisória que dispensa a perícia médica do INSS quando a espera pelo exame for mais de 30 dias. Dessa forma, o governo editou uma portaria do fim de julho para adaptá-la à própria medida provisória. Isto é, o auxílio por incapacidade agora pode ser concedido mediante análise documental. 

Regulamentos do Auxílio-Doença 

Primeiramente, a portaria publicada tem o objetivo de regulamentar a Medida Provisória publicada em 20 de abril. Essa medida trouxe mudanças importantes no que diz respeito à análise e concessão dos benefícios da previdência. 

Sendo assim, os documentos serão analisados pela Perícia Médica Federal, de acordo com a apresentação do atestado ou laudo médico que deve ser legível e sem rasuras. Além disso, o atestado e o laudo médico precisam conter as seguintes informações: 

• Nome completo; 
• Data de emissão do documento (com no máximo até 30 dias da data de entrada do requerimento); 
• Informações sobre a doença ou CID (Classificação Internacional de Doenças);
• Assinatura do médico com carimbo de autenticação com registro do Conselho; 
• Prazo do início do repouso e prazo estimado para a recuperação. 

Como funcionará?

As regras do benefício não mudaram, portanto os requisitos são:

• Incapacidade temporária: não conseguir trabalhar por mais de 15 dias seguidos, ou no intervalo de 60 dias da mesma enfermidade; 
• Período de carência: mínimo de 12 meses de contribuição ao INSS; 
• Ter qualidade de segurado: esse período dura 12 meses depois da última arrecadação e pode ser prolongado para 24 meses (em casos de mais de 120 arrecadações, ou 36 meses ( em caso de mais de 120 arrecadações e demissão do segurado). 

Como solicitar o auxílio? 

Confira o passo a passo para solicitar o benefício: 

• Acesse o aplicativo meu INSS ou o site; 
• Clique em “agendar perícia” e depois em “página inicial”;
• Clique em “sim” e em “continuar” (se a documentação estiver de acordo com as exigências);
• Informe o motivo do requerimento; 
• Forneça informações de identificação e contato; 
• Anexe os documentos solicitados; 
• Escolha em que agência deseja receber o pagamento.

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