Como vai funcionar a renda mínima de R$ 303?
Ideia é auxiliar os brasileiros a renegociar dívidas e quitar débitos atrasados. Saiba mais.
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Recentemente, o governo estabeleceu um valor mínimo existencial de 25% do salário mínimo vigente para as pessoas na condição de superendividadas. A ideia é auxiliar os brasileiros a renegociar dívidas e quitar débitos atrasados. Com isso, o credor não poderá aprovar parcelas que comprometam esse 25% da renda. Ou seja, R$ 303 reais nos valores atuais. Isso porque esse valor é o necessário para a sobrevivência da pessoa com dívidas, diz o governo.
Saiba como funcionará a lei da renda mínima
Em outras palavras, durante a negociação de débitos atrasados, o credor deve manter intacto um mínimo de 25% da renda da pessoa que está com dívidas. Como o salário mínimo atualmente é de R$ 1.212, esse valor seria de R$ 303. Ele deve ser alterado em janeiro de 2023, mas por hora é este.
Esse dispositivo de controle da renda mínima já é previsto nos casos de empresas em situação de endividamento grave. Mas, agora, ele também se volta para pessoas físicas. Então, o cliente superendividado que estiver negociando o pagamento da dívida deve ter esse percentual mínimo respeitado, e assim retirado do cálculo.
Por fim, segundo o governo, o objetivo é evitar que as pessoas endividadas fiquem ainda mais vulneráveis economicamente. Atualmente, o Brasil conta com mais de 60 milhões de endividados e 30 milhões de superendividados.
O problema é que muitos especialistas afirmam que R$ 303 não é um valor que permita viver no Brasil. Isso equivale a R$ 10,10 por dia. Portanto, o decreto seria um absurdo, “porque esvazia a Lei do Superendividamento que foi aprovada para proteger o consumidor”. Além disso, deixaria de lado a questão financeira dos envolvidos, uma vez que o problema vai muito além das dívidas.
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