Crédito do Trabalhador vira lei e beneficia CLT e motoristas de aplicativo

A proposta, antes prevista por medida provisória, foi aprovada pelo Congresso Nacional e transformada em lei permanente, com regras específicas para contratação, margem consignável e portabilidade entre bancos. A medida já beneficiou mais de 3,1 milhões de brasileiros.

A seguir, veja como funciona o Crédito do Trabalhador, quem pode solicitar e o que muda com a nova legislação.

O que é o Crédito do Trabalhador sancionado em 2025

Criado inicialmente por medida provisória em março de 2025, o Crédito do Trabalhador é uma modalidade de empréstimo consignado voltado ao público CLT, com taxas mais baixas e descontos automáticos em folha. A proposta é oferecer acesso ao crédito com menores riscos de inadimplência e melhores condições de pagamento.

Principais características do crédito

• Destinado a trabalhadores da iniciativa privada com carteira assinada
• Inclui motoristas de aplicativo com vínculo por plataforma conveniada
• Permite empréstimos com desconto em folha, como ocorre com aposentados do INSS
• Margem consignável de até 35% do salário bruto
• Taxa média de juros de 3,56% ao mês
• Contratação 100% digital, sem papelada

Segundo dados do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE):

• Foram firmados mais de 4 milhões de contratos desde março
• O valor médio por pessoa é de R$ 6.781,69
• O prazo médio de pagamento é de 19 meses
• 60% dos beneficiários ganham até quatro salários mínimos

Como funciona o consignado CLT?

A nova lei regulamenta de forma permanente o que antes era uma política provisória. O consignado CLT será descontado diretamente no salário do trabalhador, com transparência e limite legal para evitar endividamento excessivo.

Regras principais do crédito

• Desconto automático na folha de pagamento
• Acompanhamento digital pelo trabalhador via carteira digital ou aplicativo do banco
• Margem consignável de até 35% do salário bruto, incluindo comissões e adicionais
• Contrato deve ser feito com instituições autorizadas pelo Banco Central

Como solicitar o Crédito do Trabalhador?

A contratação do crédito pode ser feita de forma totalmente digital, utilizando os canais dos bancos ou a Carteira de Trabalho Digital, sem necessidade de comparecer presencialmente a agências.

Etapas para solicitar o crédito

• Acesse o aplicativo do banco ou da Carteira de Trabalho Digital: https://www.gov.br/pt-br/servicos/carteira-de-trabalho-digital
• Autorize o uso de dados do eSocial para análise de crédito
• Receba propostas pré-aprovadas com base no perfil de renda
• Escolha o valor, prazo e banco de preferência
• Finalize a contratação de forma eletrônica

As propostas podem ser apresentadas em até 24 horas após a autorização no sistema.

O que acontece se o trabalhador for demitido?

A lei prevê regras específicas para proteger trabalhadores demitidos, garantindo que não fiquem inadimplentes ou com dívidas impagáveis após o desligamento.

Regras em caso de demissão

• O valor restante da dívida pode ser descontado das verbas rescisórias
• É permitido utilizar até:
  • 10% do saldo do FGTS
  • 100% da multa rescisória
• Caso o montante não cubra a dívida, os descontos são suspensos até que o trabalhador seja recontratado com carteira assinada
• É possível fazer renegociação com o banco, inclusive mudando o prazo ou valor das parcelas

Portabilidade entre bancos e renegociação

O trabalhador pode migrar o crédito para outra instituição com condições melhores, mesmo que o contrato esteja ativo.

Como funciona a portabilidade

• O trabalhador solicita ao novo banco o pagamento da dívida anterior
• O saldo devedor é transferido para o novo contrato
• É possível alterar:
  • Taxa de juros
  • Prazo
  • Valor da parcela

A renegociação é garantida por lei e pode ser feita a qualquer momento.

Motoristas de aplicativo também têm direito?

Sim. Após a tramitação no Congresso, a nova lei foi ampliada para contemplar motoristas e entregadores de aplicativo, desde que atendam a alguns critérios específicos.

Condições para motoristas de aplicativo

• A plataforma de aplicativo precisa ter convênio firmado com um banco
• O valor do empréstimo é limitado à remuneração média mensal do motorista
• Os pagamentos são descontados diretamente da plataforma, servindo como garantia

Essa medida visa atender uma parcela crescente de trabalhadores sem vínculo CLT, mas com renda recorrente e rastreável.

Comparativo de taxas de juros: consignado vs. outros empréstimos

Segundo o Banco Central, as taxas do consignado CLT são significativamente mais baixas do que as de empréstimos pessoais convencionais.

Tipo de crédito	Juros mensais médios
Consignado CLT	3,56%
Empréstimo pessoal (bancos)	8,1%
Cartão de crédito rotativo	11,77%
Consignado INSS	1,80% (teto legal)

Fonte: https://www.bcb.gov.br

Vantagens do Crédito do Trabalhador

• Acesso facilitado ao crédito formal
• Menores taxas de juros
• Segurança com desconto direto em folha
• Menor risco de inadimplência
• Inclusão de profissionais antes excluídos do sistema bancário

O crédito também favorece a movimentação da economia, ao injetar recursos diretamente na base da pirâmide salarial.

Conclusão

A sanção do Crédito do Trabalhador representa uma mudança estrutural no acesso ao crédito no Brasil, especialmente para trabalhadores da iniciativa privada e motoristas de aplicativo. A iniciativa amplia o alcance de financiamentos com menores taxas, oferece segurança jurídica e promove inclusão financeira.

Com a digitalização dos processos, o crédito pode ser contratado em poucos cliques, trazendo comodidade e mais oportunidades para quem precisa de recursos com urgência e responsabilidade.