Decisão do STF beneficia aposentados, que podem ganhar uma bolada

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o Governo Federal não poderá mais confiscar quantias pagas em atrasados judiciais pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que não foram retirados em até 2 anos. Essa determinação beneficia aposentados do instituto.

Para a maior parte dos ministros, a Lei 13.463/2017 é inconstitucional e por esse motivo não deverá mais ser aplicada. Há anos, os segurados que ganhavam nos processos contra o INSS tinham até 2 anos para realizar o saque. Caso não fossem retirados, os valores eram devolvidos ao Tesouro Nacional.

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Lei permitia que dinheiro parado por mais de 2 anos fosse devolvido

Os atrasados do INSS são as quantias de dívidas judiciais da União que relacionam-se aos precatórios e às requisições de pequeno valor (RPVs), somente válidos para as pessoas com direito a valores superiores a 60 salários mínimos, aproximadamente R$ 72.720.

A legislação permitia que o dinheiro parado nas contas por mais de 2 anos fosse devolvido. Essa era uma maneira de recuperar aproximadamente R$ 8,6 bilhões de mais de 490 mil contas. A lei prevê que o Tribunal é responsável por notificar o credor sobre o saque.

Decisão do STF que beneficia aposentados considera ação proposta pelo PDT

A decisão do STF sobre os atrasados considera uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) proposta pelo Partido Democrático Trabalhista (PDT). Agora, as quantias não podem ser mais confiscadas pelo governo, mesmo que passe o período de 2 anos.

Do ponto de vista dos ministros do STF, a inconstitucionalidade é ocasionada pelo fato de que não deve existir um prazo para retirada e que os valores referem-se a indenizações com ganho de causa. Dessa forma, as quantias não podem ser devolvidas aos cofres públicos.

Portanto, as pessoas que tiveram valores tomados pela União podem procurar a Justiça para ter acesso ao dinheiro por meio de uma ação de restituição.

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Imagem: EKATERINA BOLOVTSOVA / Pexels.com