Decisão do STF pode permitir cobrança de contribuição sindical retroativa dos últimos 5 anos; saiba mais

No dia 11 de setembro deste ano, a corte federal decidiu que a contribuição é válida, incluindo para empregados não sindicalizados, desde que aprovada em assembleia.

A decisão assegurou a liberdade de oposição, ou seja, o direito de recusar o desconto. No entanto, o STF não definiu questões práticas cruciais, como a determinação do valor a ser cobrado e o estabelecimento de prazos e procedimentos para contestar a contribuição.

Polêmicas e práticas abusivas

Em meio a um vácuo jurídico, sindicatos tem adotado práticas controversas. Em Sorocaba, São Paulo, por exemplo, a convenção coletiva do sindicato de agentes autônomos estipulou uma contribuição assistencial de 12% ou uma taxa de R$ 150 para quem se opor.

Além disso, sindicatos de empregados domésticos da Grande São Paulo, Jundiaí e Sorocaba exigem o pagamento da contribuição desde 2018, logo após a publicação da decisão do STF.

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Contribuição assistencial retroativa

Em relação ao pagamento retroativo da contribuição assistencial, os especialistas estão divididos. A argumentação a favor se baseia na ideia de que, sendo agora considerada constitucional, a contribuição sempre foi válida e, portanto, obrigatória.

Entretanto, o Ministro Alexandre Agra Belmonte, do Tribunal Superior do Trabalho (TST), discorda, argumentando que “não pode cobrar retroativamente, porque havia tema de repercussão geral do próprio STF dizendo que não podia.”

Por que a decisão do STF importa?

A decisão do Supremo é especialmente relevante na atual conjuntura econômica e sindical brasileira. Desde a extinção do imposto sindical em 2017, o financiamento dos sindicatos diminuiu consideravelmente – antes, o montante chegava a R$ 3 bilhões por ano. Alguns especialistas interpretam a decisão do STF como uma tentativa de substituir o imposto sindical pela contribuição assistencial.

É importante frisar que a maioria das entidades sindicais condena práticas abusivas, como cobranças retroativas e taxas exorbitantes. Afinal, os sindicatos desempenham um papel essencial na representação e defesa dos direitos dos trabalhadores. A clareza e a transparência nas regras de contribuição, portanto, são fundamentais para uma relação justa e harmoniosa entre os sindicatos e os trabalhadores.

Imagem: Fábio Rodrigues-Pozzebom / Agência Brasil