Dívida não paga faz mulher perder CNH por 1 ano em SP; entenda

A decisão foi tomada no último dia 15 de fevereiro, pelo juiz Fernando Antônio de Lima, da Vara do Juizado Especial Cível e Criminal. Siga na leitura e entenda o caso!

Mulher perde CNH por determinação da Justiça para pagamento de dívida

A multa em questão é referente à reparação por danos morais e multa coercitiva. Além da multa, consta nos autos do processo uma “obrigação de fazer”, o que implica a necessidade da entrega dos documentos solicitados. 

“Não se pode, é claro, desconhecer que veículo é bem essencial no mundo moderno. Por outro lado, a dívida pecuniária já chega a quase R$ 20 mil, em parte constituída por multa coercitiva. Ora, além da natureza do crédito, é preciso aplicar-se as medidas judiciais menos gravosas ao devedor. Não há elementos para se aferir a real capacidade econômica da executada. Por isso, reduzo, de ofício, a multa coercitiva para R$ 3 mil”, destacou o juiz. 

A multa coercitiva se trata de uma medida tomada para que o devedor venha a quitar sua dívida. Além da redução do valor devido, a suspensão da carteira é mais uma maneira de obrigar que a mulher cumpra com o pagamento. 

Decisão tem base em permissão do STF

A determinação do juiz Fernando Antônio de Lima acontece com embasamento em consentimento do Supremo Tribunal Federal (STF) que permite que juízes adotem a suspensão de CNH e passaporte para que se garanta o cumprimento de ordens da Justiça por endividados. 

O advogado que atuou no caso solicitou ainda que o juiz determinasse a apreensão do passaporte da devedora, além do cancelamento ou suspensão de seu cartão de crédito e bloqueio de serviços de internet e telefonia. No entanto, o pedido não foi aceito. 

Imagem: Rafapress/ Shutterstock