Cartões, contas internacionais e crédito para PME: veja os efeitos do fim do IOF

Com forte reação de parlamentares e setor privado, o presidente Lula editou um novo decreto em 11 de junho. Mesmo assim, o Congresso aprovou projeto que revoga ambos os decretos, restaurando as alíquotas anteriores. Esse é o primeiro decreto revogado pelo Legislativo desde 1992.

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Entenda o que é o IOF e como o imposto funciona 

O Imposto sobre Operações Financeiras é um tributo federal que incide sobre operações de crédito, câmbio e seguro, além de aplicações financeiras. Ele tem função arrecadatória, mas também regulatória: o governo pode alterar as alíquotas por decreto, sem passar pelo Congresso, o que o torna um instrumento poderoso e de uso frequente.

Nos casos mais comuns, como compras com cartão de crédito internacional ou transferências para o exterior, o IOF é calculado como um percentual sobre o valor da operação. No crédito empresarial, ele aparece como uma soma fixa mais uma taxa diária. A elevação desse imposto impacta diretamente o custo final das operações — e, por isso, a reversão gerou forte repercussão.

Alíquotas voltam ao padrão anterior

Após a derrubada do decreto, as alíquotas do IOF voltaram a ser as mesmas que vigoravam antes de maio de 2025. A mudança afeta principalmente:

• Cartões internacionais (crédito, débito, pré-pago): reduzem de 3,5% para 3,38%.
  
• Contas internacionais (como Wise, Nomad, Avenue): de 3,5% para 1,1%.
  
• Remessas para uso pessoal no exterior: de 3,5% para 1,1%.
  
• Remessas para investimento: de 1,1% para 0,38%.
  
• Compra de moeda estrangeira em espécie: de 3,5% para 1,1%.
  

Essa reversão torna o uso de contas digitais internacionais mais vantajoso e reduz o custo de viagens e remessas para fora do país. Na prática, enviar dinheiro para uma conta como a Wise, por exemplo, ficou 68% mais barato no quesito imposto.

Crédito para PMEs e MEI também foi favorecido

As micro e pequenas empresas, além dos microempreendedores individuais (MEIs), foram amplamente beneficiados. Veja os principais impactos:

• Crédito para PJ (empresas em geral): taxa diária reduzida pela metade, de 0,0082% para 0,0041%.
  
• Crédito para Simples Nacional e MEI: redução de 1,38% ao ano para 0,88% ao ano.
  
• Empréstimos de curto prazo (até 364 dias): alíquota de IOF zerada.
  

Essas mudanças tornam o crédito mais acessível para pequenos negócios, que já enfrentam dificuldades para acessar financiamentos com taxas competitivas. Com juros ainda elevados no mercado tradicional, qualquer redução de custo é um alívio.

Investimentos e previdência privada

Outro ponto importante da reversão foi a retirada de uma nova tributação que entraria em vigor nos próximos anos:

• Aportes em VGBL e similares: estavam previstos 5% de IOF sobre valores acima de R$ 300 mil (2025) e R$ 600 mil (2026). Com a derrubada, ficam isentos.
  

A isenção preserva o atrativo de produtos de previdência privada, especialmente para pessoas físicas com maior capacidade de investimento, que buscam planejamento de longo prazo.

Como o Congresso derrubou o decreto

A revogação dos decretos presidenciais foi feita por meio de um Projeto de Decreto Legislativo (PDL), aprovado com ampla maioria: 383 votos a favor e apenas 98 contrários na Câmara. No Senado, a votação foi simbólica.

Foi a primeira vez desde 1992 que o Congresso derrubou um decreto presidencial. A medida escancarou o desgaste entre Executivo e Legislativo e colocou em xeque a autonomia do Planalto para mexer em tributos sem passar pelo parlamento.

Reações do governo

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, declarou que a derrubada é “flagrantemente inconstitucional” e sinalizou a possibilidade de judicializar o tema. Para o Executivo, o Congresso invadiu a competência do presidente, ao sustar um decreto sobre um tributo que pode, por lei, ser alterado sem aval legislativo.

Além da disputa jurídica, o governo agora precisa buscar outras fontes de arrecadação para compensar a perda estimada de até R$ 61 bilhões nos próximos dois anos — sendo R$ 20 bilhões já em 2025.

Impacto no bolso do consumidor

Para o cidadão comum, a principal mudança é no uso de cartões internacionais e contas digitais. Uma compra de US$ 1.000 com IOF de 3,5% implicaria em R$ 185 de imposto. Com a alíquota de 1,1%, o valor cai para R$ 58 — uma economia de R$ 127.

Já no caso de remessas para fins pessoais, a diferença é ainda mais sensível, pois muitos brasileiros mantêm familiares no exterior ou realizam transferências recorrentes. A redução da alíquota ajuda a tornar essas operações mais acessíveis.

Setores empresariais comemoram

As entidades que representam pequenos negócios e startups comemoraram a reversão do decreto. As taxas mais baixas estimulam o investimento, facilitam o financiamento de capital de giro e incentivam o empreendedorismo. Além disso, reforçam a competitividade das empresas brasileiras frente ao mercado internacional.

Para os setores de fintechs, contas globais e plataformas de investimento, a notícia também é positiva. O menor IOF torna esses serviços mais atraentes, ampliando a base de usuários e a movimentação financeira.

Desafios fiscais para o governo

A reversão das alíquotas gera uma perda bilionária de arrecadação. O plano inicial do governo era destinar parte desses recursos a novos programas sociais e ao equilíbrio fiscal. Com a revogação, esse espaço orçamentário deixa de existir.

Agora, o Executivo terá de considerar medidas alternativas, como aumento de outros tributos, corte de gastos ou revisão de benefícios fiscais. A taxação de dividendos, a tributação de apostas e mudanças no Imposto de Renda estão entre os caminhos possíveis.

A derrubada do decreto que aumentava o IOF tem consequências amplas, que vão do bolso do consumidor à estratégia fiscal do governo. A redução nas alíquotas favorece o uso de cartões internacionais, estimula investimentos no exterior e torna o crédito para pequenas empresas mais barato — mas impõe desafios à arrecadação federal.

Enquanto o Congresso comemora uma vitória sobre a caneta presidencial, o governo se vê obrigado a recalcular suas contas. Para o brasileiro comum, a hora é de aproveitar o alívio e rever suas operações financeiras — seja ao planejar uma viagem, enviar dinheiro para fora ou buscar crédito para o seu negócio.